Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039067 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012258 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707210390673 | ||
| Data do Acordão: | 07/21/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Entrando o Codigo de Processo Penal de 1987 so em vigor no ano seguinte, antes disso não sera licito apreciar a sua luz um pedido de suspensão de prisão preventiva. | ||
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