Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083928 |  |
DEPÓSITO DO PREÇO
NOTIFICAÇÃO
DIR CIV - DIR REAIS.
CCIV66 ARTIGO 1410 N1.
CCIV867 ARTIGO 1566.
ACÓRDÃO RE DE 1983/01/20 IN BMJ N325 PÁG614.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021967 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401260839281 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 144 N3 ARTIGO 229 ARTIGO 253 ARTIGO 721 N2 ARTIGO 722 N2. CCIV66 ARTIGO 1410 N1. CCIV867 ARTIGO 1566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PÁG331. ACÓRDÃO RE DE 1983/01/20 IN BMJ N325 PÁG614. | ||
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| Sumário : | A notificação do despacho que ordena a citação dos Réus na acção de preferência, em harmonia com o disposto no artigo 1410 n. 1, do Código Civil de 66, é feita no mandatário judicial do autor, não carecendo de ser feita pessoalmente a este. | ||
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