Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080349 |  |
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
RECURSO CONTENCIOSO
DECISÃO
VICIOS
VIOLAÇÃO DA LEI
ERRO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014341 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RECURSO CONTENCIOSO DECISÃO VICIOS VIOLAÇÃO DA LEI ERRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202260803492 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ocorrendo vicio de violação de Lei, erro manifesto ou desvio de poder, no acto de atribuição de classificação de serviço pelo Conselho Superior da Magistratura, e de manter tal acto. | ||
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