Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029011 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ÂMBITO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602290878372 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6873/93 | ||
| Data: | 03/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A averiguação, no puro plano naturalístico ou físico, sobre se os danos resultaram de acto ou omissão da pessoa contra a qual se formula pretensão indemnizatória, envolve unicamente uma questão de facto que não pode constituir objecto de recurso de revista. II - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1, do C.P.C., visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo "tribunal a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. | ||
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