Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035270 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199807020002783 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não se justifica, nem se pode, com base num mero lapso de uma acta de julgamento, superado pelas declarações fidedignas de alguns intervenientes no acto a que a mesma se referia, colocar em causa as garantias de defesa do arguido e a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 359, do C.P.Penal, o que totalmente precede a nulidade do artigo 379, alínea b) do mesmo diploma (artigo 379, n. 1, alínea b), do C.P.Penal vigente). | ||