Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P278
Nº Convencional: JSTJ00035270
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Nº do Documento: SJ199807020002783
Data do Acordão: 07/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se justifica, nem se pode, com base num mero lapso de uma acta de julgamento, superado pelas declarações fidedignas de alguns intervenientes no acto a que a mesma se referia, colocar em causa as garantias de defesa do arguido e a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 359, do C.P.Penal, o que totalmente precede a nulidade do artigo 379, alínea b) do mesmo diploma (artigo 379, n. 1, alínea b), do C.P.Penal vigente).