Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079266
Nº Convencional: JSTJ00007491
Relator: MOREIRA DA FONSECA
Descritores: IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OBJECTO
PREDIO
Nº do Documento: SJ199101150792661
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24049/89
Data: 11/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O cumprimento da obrigação torna-se impossivel quando o objecto não coresponder ao pretendido no contrato.
II - E o que acontece quando alguem celebrar um contrato- -promessa de compra e venda de um andar tipo T2, enquanto o referido predio estava a ser construido, verificando que, apos a construção do mesmo, aquele andar era, não um T2, mas um T1.