Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047593
Nº Convencional: JSTJ00027632
Relator: PEDRO MARÇAL
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199505170475933
Data do Acordão: 05/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se verifica nulidade quando a sentença refere não ter sido apresentada contestação quando o tinha sido, desde que tenha considerado todos os factos que dessa contestação constavam.