Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027632 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199505170475933 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não se verifica nulidade quando a sentença refere não ter sido apresentada contestação quando o tinha sido, desde que tenha considerado todos os factos que dessa contestação constavam. | ||