Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042254 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
4 de Julho, para, no prazo ali fixado, requerer o prosseguimento do processo para decisão daquele pedido cível.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012929 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199111130422543 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 181/91 | ||
| Data: | 05/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal e a pena, mas tendo o assistente deduzido oportunamente pedido de indemnização civel, deve ele ser notificado nos termos do artigo 12, n. 2 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, para, no prazo ali fixado, requerer o prosseguimento do processo para decisão daquele pedido cível. | ||
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