Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002581 |  |
TRIBUNAL COMUM
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETENCIA
ESTE ACORDÃO FOI ANULADO PELO DE 20.2.91 COM O MESMO N. DE PROCESSO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003920 | ||
| Relator: | FREDERICO CARVALHÃO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006060025814 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5077/89 | ||
| Data: | 10/09/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTE ACORDÃO FOI ANULADO PELO DE 20.2.91 COM O MESMO N. DE PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os tribunais do trabalho são incompetentes para reconhecer os creditos sobre a Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E P, sendo para tal competente os tribunais civeis, de competencia generica, aos quais se reporta a expressão "tribunais comuns", do artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio. | ||
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