Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00042517 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200201300031764 | ||
| Apenso: | 2 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1117/00 | ||
| Data: | 02/05/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 276/93 DE 1993/08/10 ARTIGO 3 N2 ARTIGO 4 N2 ARTIGO 1 N2 F. CCIV66 ARTIGO 805 N1 N3. LCCT89 ARTIGO 13 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/12/14 IN BMJ N442 PAG60. ACSTJ DE 1993/04/22 IN BMJ N426 PAG461. | ||
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| Sumário : | I - O facto de o vigilante privado ter de, por vezes, empregar a força física no exercício das suas funções não leva a que as suas funções correspondam às que se integram no âmbito das próprias e exclusivas das forças e serviços de segurança pública. II - Os juros sobre a indemnização de antiguidade contam-se a partir da citação para a acção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |