Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001253
Nº Convencional: JSTJ00011412
Relator: MIGUEL CAEIRO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO NULO
NULIDADE DO DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
INJÚRIA
PROCESSO DISCIPLINAR
NOTA DE CULPA
REQUISITOS
DESOBEDIÊNCIA
INTENÇÃO DE DESPEDIR
MATÉRIA DE DIREITO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
FÉRIAS
ÓNUS DA PROVA
QUESTÃO NOVA
TRABALHADOR
RELAÇãO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ198607250012534
Data do Acordão: 07/25/1986
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não existe nulidades por falta de fundamentação quer quanto à acusação, quer quanto ao despedimento, se a nota de culpa contiver os elementos necessários para a defesa do trabalhador arguido.
II - O comportamento do arguido tem de ser analisado na perspectiva da sua projecção sobre o vínculo laboral em atenção às funções que exerce e à possibilidade de estas subsistirem sem lesão irremediável dos deveres fundamentais inerentes. Esta lesão é tanto mais grave quanto mais elevada e responsável for a função de arguido no complexo de actividades em que se integra.
III - Estando provado que o trabalhador prestou trabalho extraordinário, o não cumprimento de uma ordem de serviço que lhe impunha o cumprimento de certas formalidades para o seu pagamento não obsta a que lhe seja pago.
IV - Compete à entidade patronal provar a causa da não observância do gozo de férias do trabalhador no período normal.
V - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de questões que não foram anteriormente objecto do recurso.