Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014371 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMITENTE VENDEDOR RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO PROMITENTE COMPRADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203190806142 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3278 | ||
| Data: | 10/16/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda é imputável à promitente vendedora e não à promitente compradora, quando aquela se colocou no centro das diligências indispensáveis à obtenção de um financiamento para esta e reconheceu a esse financiamento um caracter de facto essencial para o bom êxito do contrato promessa, logo fazendo a declaração de resolução da promessa contratual, tendo como perdida a seu favor o sinal passado, sem que tivesse dado à promitente compradora um prazo razoável para esta poder habilitar-se a outorgar a escritura de compra e venda. II - Verificando-se que foi a promitente-vendedora quem, vendendo, entretanto, a terceiro, a fracção, faltou definitivamente ao cumprimento do contrato, está obrigada a restituir o sinal em dobro à promitente compradora, nos termos do artigo 442, n. 2 do Código Civil. | ||
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