Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004110
Nº Convencional: JSTJ00027210
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
PRIVATIZAÇÕES
Nº do Documento: SJ199502220041104
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8538/93
Data: 05/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O n. 1 do artigo 18 do Decreto-lei 182/91 ao operar a transferência das acções do Estado para o Banco Fonsecas
& Burnay, E.P., não envolveu para este a aquisição da propriedade dessas acções ou, com mais rigor, a privatização parcial do seu capital.
II - A privatização do capital social do Banco só vem a concretizar-se com a Resolução do Conselho de Ministros n. 36/91 que homologou o resultado final do concurso público.
III - Como a privatização ocorreu em data posterior à entrada em vigor da Lei 23/91, de 4 de Julho, esta é aplicável à infracção disciplinar prevista na alínea ii) do n. 1 do artigo 1.