Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080062
Nº Convencional: JSTJ00014225
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: LEGITIMIDADE
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199202060800622
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9931
Data: 04/24/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Tendo as partes sido julgadas legitimas no despacho saneador e não tendo sido impugnado esse despacho, a decisão e definitiva.