Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083659
Nº Convencional:	JSTJ00018941
Relator:	SILVA CANCELA
Descritores:	CAUSA DE PEDIR CONCEITO JURÍDICO AMPLIAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL RÉPLICA
Nº do Documento:	SJ199305130836592
Data do Acordão:	05/13/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLII PAG375. A VARELA M BEZERRA S NORA MANUAL DE PROC CIV PAG245.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar, ou seja, o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. II - Se o autor não mencionar o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta. III - Amplia-se a causa de pedir quando no fundamento concreto da pretensão do autor se acrescenta um outro fundamento concreto. IV - Se na petição inicial não se indicaram os factos concretos que servem de fundamento ao pedido, não há que falar em ampliação da causa de pedir na réplica. V - A ampliação não se destina a sanar a ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade de causa de pedir.