Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081811 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
PROCESSO PENAL
CULPOSO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
CASO JULGADO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013313 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PROCESSO PENAL CULPOSO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201210818111 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG453 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4079/80 | ||
| Data: | 12/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A condenação de réu em processo crime, como culpado exclusivo de acidente de viação, condenação que envolve também a indemnização, constitui caso julgado material em relação ao processo cível, pelo que nesta não pode conhecer-se de indemnização, ainda que seja para promover o seu agravamento. | ||
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