Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047344 |  |
FACTO NOVO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PENA ACESSÓRIA
II - É de rever a expulsão, se o expulso já era cidadão português, face ao bilhete de identidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029774 | ||
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FACTO NOVO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411030473443 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1180/91 | ||
| Data: | 12/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. REVISÃO. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - "Factos novos", para efeitos de revisão, são os que não foram apreciados, no processo que conduziu à condenação, embora não fossem, já nessa altura, desconhecidos do arguido. II - É de rever a expulsão, se o expulso já era cidadão português, face ao bilhete de identidade. | ||
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