Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001548 |  |
PRESCRIÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
DESPACHO SANEADOR
DECISÃO
MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
(artigo 30 da L.O.T.J.).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011219 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTORIA DESPACHO SANEADOR DECISÃO MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704030015484 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A averiguação da existencia (ou não) de factos bastantes para decidir certa questão posta nos autos, no despacho saneador (artigo 510, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil) e materia de facto da exclusiva competencia das instancias, pois ao Supremo Tribunal esta reservado o conhecimento da materia de direito. (artigo 30 da L.O.T.J.). | ||
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