Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010388 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR RETRIBUIÇÃO REQUISITOS AUTOMOVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801290017874 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 5ED PAG297. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que uma prestação faça parte da remuneração e necessario que ela seja obrigatoria, ficando, pois, de lado as meras liberalidades, de "animus donandi", nomeadamente a titulo de "recompensa" ou "premio". Não se provando que a atribuição de automovel ao trabalhador resultasse de qualquer clausula contratual, fica por demonstrar a sua obrigatoriedade, não podendo concluir-se que faça parte da remuneração. | ||
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