Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075268
Nº Convencional: JSTJ00001609
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
LEGITIMIDADE
RESTITUIÇÃO DE POSSE
EMPRESA EM AUTOGESTÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198707210752681
Data do Acordão: 07/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG552
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: J TEIXEIRA MARTINS IN EMPRESAS EM AUTOGESTÃO IN REVISTA DE DIREITO ECONOMICO ANO4 N1 PAG147. M ANDRADE IN TEO GER REL JUR V2 PAG110.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Mesmo que da petição inicial resultasse alguma ambiguidade sobre se a autora actuava em nome da sociedade ou em nome proprio, a replica veio por termo as duvidas de que a acção era posta em nome da sociedade, pelo que a acção foi devidamente proposta por parte legitima, nos termos do n. 1 do artigo 40 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, e do artigo 26 do Codigo de Processo Civil.
II - Na acção da restituição de posse das empresas ou estabelecimentos em autogestão, ha que considerar se a propositura da acção ocorreu dentro do prazo de
120 dias sobre a entrada em vigor da Lei n. 68/78 e não dentro do prazo previsto no artigo 1278 do Codigo Civil.
III - Desde que tenha sido interposta em tempo a acção, se a autogestão for injustificada nada mais se torna necessario para que a acção tenha que ser julgada procedente.
IV - A lei aponta, como situações de justificação da autogestão, a verificação dos pressupostos da falencia, a culpa do proprietario em haver ficado comprometida gravemente a viabilidade economica da empresa ou estabelecimento e o manifesto desinteresse, equivalente ao abandono, do proprietario.