Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 549/1998.L1.S1 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PROCURAÇÃO
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
I - A preferência estabelecida no art. 47º do RAU visa permitir ao arrendatário a unificação da propriedade, que deixa de estar sujeita a um ónus, e não proteger o arrendamento.
II - Tanto é assim que não existe qualquer sanção para o caso de, após a opção, vender devoluto o até então arrendado.