Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066383
Nº Convencional: JSTJ00004870
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
MENORES
DEVER DE VIGILANCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ197702080663832
Data do Acordão: 02/08/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG154
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 491 do Codigo Civil englobou a menoridade na incapacidade natural.
II - A diligencia, o cuidado e zelo exigiveis dos pais no dever de vigilancia começam antes da verificação do resultado.
III - So em face de cada caso se pode definir a posição do obrigado a vigilancia.