Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083762
Nº Convencional: JSTJ00018998
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199306220837621
Data do Acordão: 06/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4371/92
Data: 07/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CONTRAT - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : As normas constantes dos artigos 84 ns. 2 e 3, 85, 86 n. 1 e n. 2 e 87 n. 1 e n. 2 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, são inconstitucionais.