Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011818 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA CONTRATO-PROMESSA PACTO DE PREFERENCIA PRESUNÇÃO MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803150756781 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES IN TEORIA GERAL VIII PAG352. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG352. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Relação, usando da faculdade insita no artigo 349 do Codigo Civil, extraiu dos factos provados as correspondentes ilações, em ordem a concluir que a re quis saber se a autora pretendia vir a preferir na venda, para, no caso afirmativo, poder providenciar no sentido de serem abertas licitações entre os eventuais preferentes, presunções que tem que ser acatadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, por constituirem materia de facto. II - Mas, assim, manifesto e que não foi celebrado qualquer contrato-promessa com a autora, nem existiu nenhum pacto de preferencia. | ||
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