Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063043
Relator: ALBUQUERQUE ROCHA
Descritores: AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Data do Acordão: 01/27/1970
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação:
LIVRO 201, F. 22.
BMJ N193 ANO1970 PAG313
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário :
Proposta acção de anulação de determinada patente de invenção, o autor pode ampliar o pedido na replica, pedindo uma indemnização por todas as perdas e danos resultantes da ilicita exploração da mesma patente, dado que os dois pedidos se fundam na obtenção fraudulenta da patente e na petição ja se falava de perdas e danos a exigir a re.
Decisão Texto Integral: