Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085100
Nº Convencional: JSTJ00026269
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PENHOR
HIPOTECA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO LABORAL
Nº do Documento: SJ199501180851002
Data do Acordão: 01/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG22
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8009
Data: 06/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 9 ARTIGO 666 N1 ARTIGO 733 ARTIGO 749 ARTIGO 751 ARTIGO 866 N1.
CPC67 ARTIGO 137 ARTIGO 463 N2 ARTIGO 864 ARTIGO 1009 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ARTIGO 10 N1 N2.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ARTIGO 1.
L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 2 ARTIGO 12 N1 N2 N3 A.
Sumário : I - O penhor e a hipoteca não estão contemplados no artigo 12 n. 2 da Lei 17/86, de 14 de Junho, quando nele se fala em privilégios.
II - Havendo um crédito com privilégio anteriormente constituido, antes da entrada em vigor da Lei 17/86, ele terá de ser graduado antes dos créditos emergentes do contrato individual de trabalho.
Decisão Texto Integral: