Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041768
Nº Convencional: JSTJ00009328
Relator: SA PEREIRA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONUNCIA
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199105090417683
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 364/90
Data: 11/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : São irrecorriveis para o Supremo Tribunal de Justiça os Acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia, quer versem sobre materia de direito, quer de facto - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990.