Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078599
Nº Convencional: JSTJ00003158
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESCRIÇÃO EXTINTA
PRAZO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Nº do Documento: SJ199005030785992
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7056
Data: 03/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não resultando da prova produzida a existencia de culpa na produção de um acidente de viação, e de tres anos o prazo de propositura da acção para o exercicio do direito a indemnização.