Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046333 |  |
ADMISSIBILIDADE
RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO
1. Instância, tenham ou não conhecido do mérito da causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025224 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405050463333 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5587/93 | ||
| Data: | 10/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
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| Sumário : | Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acórdãos da Relação proferidos em recursos de 1. Instância, tenham ou não conhecido do mérito da causa. | ||
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