Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061769
Nº Convencional:	JSTJ00007036
Relator:	TEIXEIRA DE ANDRADE
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA COMERCIAL CONCEITO JURÍDICO DÍVIDA DE CÔNJUGES LETRA DE FAVOR ACEITE EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA BENS COMUNS DO CASAL
Nº do Documento:	SJ196706060617692
Data do Acordão:	06/06/1967
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N168 ANO1967 PAG285
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS RLJ ANO81 PAG29.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A expressão "dívidas comerciais", empregada no artigo 10 do Código Comercial, conforme já era doutrina e passou a ser indiscutível após o assento de 27 de Novembro de 1964, deve ser entendida no sentido de comercialidade substancial e não de comercialidade formal. II - Não é substancialmente comercial a dívida que emergiu, não de actos que constituam operações comerciais, mas sim de um favor prestado pelo aceitante de letras, simples produtor agricola, à sacadora. III - Assim, instaurada execução contra esse aceitante, na qual foram nomeados à penhora certos bens comuns do seu casal e pedida a citação da mulher para requerer a separação de bens, procedem os embargos de terceiro por esta deduzidos contra tal penhora, com fundamento na não comercialidade da dívida exequenda. IV - Não sendo a embargante obrigada cambiária, não há que falar em relações imediatas ou mediatas, nem nos carácteres das letras, porque isso só interessa quando está em causa a responsabildade dos signatários das letras.