Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 2.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | ISABEL SALGADO | ||
| Descritores: | LITISPENDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INDEFERIMENTO LIMINAR PETIÇÃO INICIAL CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO EXCEÇÃO DILATÓRIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO PER SALTUM QUESTÃO DE DIREITO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA BALDIOS DECISÃO SINGULAR | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO DEFERIDA | ||
| Sumário : | O trânsito em julgado da decisão proferida na ação cuja pendência fundamentou a exceção de litispendência não determina, por si só, a inutilidade superveniente do recurso interposto do indeferimento liminar da petição inicial. Afastado esse fundamento de indeferimento, os autos devem baixar à primeira instância para prosseguimento, cabendo a esta apreciar, com observância do contraditório, os efeitos do caso julgado entretanto formado. | ||
| Decisão Texto Integral: | Revista no 11123/23 * Acordam em Conferência os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça I.Relatório 1. Em 24.07.2026 foi proferida decisão da relatora que julgou extinta a instância recursiva por inutilidade superveniente da lide a qual se transcreve: «1.Assembleia da Comunidade de Compartes do Baldio da Praia de A-ver-o Mar intentou acção declarativa com processo comum contra, AA, BB, CC, DD, EE, FF, e GG, na qualidade de herdeiros de HH, a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e ainda incertos. 2.Por sentença proferida nos autos, o tribunal julgou verificada a excepção da litispendência/caso julgado, uma vez que na data da instauração da presente ação estava pendente a acção n.º 2154/07.6TBPVZ, intentada pela Autora contra os Réus, verificando-se os requisitos da litispendência e assim obstando ao conhecimento do mérito da presente, indeferindo liminarmente a petição inicial e absolveu os RR. da instância. 3.Inconformada, a Autora interpôs recurso de revista per saltum, alegando que as questões controvertidas são apenas questões de direito. Nas alegações /conclusões sustentou, no que ora releva, a improcedência da excepção da litispendência . 4.Está documentado nos autos que a acção que se iniciou no dia 19-10- 1993 teve sentença em 27 de Setembro de 2021, confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de Maio de 2022, confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2023, que julgou improcedente o recurso de revista, seguindo-se interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ainda pendente na data da interposição da presente acção. 5.Está certificado nos autos que o recurso então pendente no Tribunal Constitucional relativo ao processo Nº 2154/07.6TBPVZ.P2.S1 findou e remetido ao Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 2. em 03-12-2025. 6. Em face do que se proferiu despacho datado de 12.03.2026 do seguinte teor: «[..] Atenta a informação lavrada , e o tema decisório do acórdão impugnado - excepção da litispendência, visto o disposto no artigo 3º, nº3, do CPC, notifique as partes para se pronunciarem adrede, querendo, em 10 dias.]». As partes silenciaram. II. Fundamentação Verifica-se dos autos que o objeto da presente revista se circunscreve à apreciação da exceção dilatória de litispendência, suscitada com fundamento na pendência da ação identificada nos autos. Após a interposição do presente recurso foi proferida decisão final naquela ação, a qual veio a transitar em julgado na sequência do esgotamento dos meios impugnatórios legalmente admissíveis, incluindo o incidente submetido à apreciação do Tribunal Constitucional. Assim, a ação cuja pendência constituía o pressuposto factual e jurídico da exceção de litispendência deixou de se encontrar pendente. Nos termos do artigo 580.º, n.º 1, do CPC, a litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso. Desaparecida a pendência da ação anteriormente instaurada, deixa de subsistir o pressuposto essencial da exceção invocada. Por outro lado, a eventual procedência da presente revista deixou de ser suscetível de produzir qualquer efeito útil na tramitação ou na decisão da causa, uma vez que a questão cuja apreciação foi submetida a este Supremo Tribunal se encontra definitivamente ultrapassada pelo trânsito em julgado da ação apontada como causa prejudicial. Como resulta do artigo 277.º, alínea e), do CPC a instância extingue-se quando ocorra impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a decisão a proferir deixa de ter qualquer utilidade prática ou efeito jurídico relevante para a resolução do litígio. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma constante, que tal sucede quando a pretensão deduzida perde interesse processual ou quando a decisão já não é apta a produzir qualquer resultado útil para as partes. Em particular, tem sido afirmado que a instância recursória deve ser declarada extinta quando a apreciação do recurso se tornou absolutamente inútil em virtude da ocorrência de facto superveniente que eliminou a relevância prática da questão submetida a julgamento. Na doutrina, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre sustentam que a inutilidade superveniente se verifica quando a continuação da instância deixa de proporcionar qualquer vantagem juridicamente atendível às partes, por desaparecimento do interesse processual que justificava a tutela pretendida. É precisamente o que sucede no caso presente: tendo a ação cuja pendência sustentava a invocada exceção de litispendência sido definitivamente decidida por decisão transitada em julgado, desapareceu o pressuposto previsto no artigo 580.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Na circunstância de a ação cuja pendência servia de fundamento à invocada exceção de litispendência ter sido, entretanto objeto de decisão transitada em julgado determina a eliminação superveniente do pressuposto processual sobre cuja verificação incidia o presente recurso. Nestas condições, qualquer pronúncia deste Supremo Tribunal acerca da existência da exceção revelar-se-ia incapaz de produzir efeito útil na composição do litígio, verificando-se uma situação de inutilidade superveniente da lide recursória, determinante da extinção da instância nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC. Mostra-se, por isso, prejudicado o conhecimento do objeto do recurso. III. Decisão Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 277.º, alínea e), do CPC, declara-se extinta a presente instância recursória por inutilidade superveniente da lide. Custas pela parte que deu causa à inutilidade superveniente, nos termos dos artigos 527.º e 536.º do CPC.» 2. Notificada da decisão singular, a Autora apresentou reclamação para a Conferência, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC. Não foi junta resposta. * Colhidos os Vistos, cabe decidir. II. Fundamentação A. Os Factos A factualidade e ocorrências processuais que importam à decisão constam do relatório, sem prejuízo da compulsa das peças dos autos. B. Do mérito da reclamação A reclamação para a conferência tem por objeto a decisão singular da relatora que declarou extinta a instância recursória por inutilidade superveniente da lide, em virtude de ter transitado em julgado a decisão proferida na ação cuja pendência constituía o único fundamento da exceção de litispendência submetida à apreciação desta revista per saltum. Considerou-se que , tendo a ação cuja pendência sustentava a invocada exceção de litispendência, sido definitivamente decidida por decisão transitada em julgado, desapareceu o pressuposto previsto no artigo 580.º, n.º 2, do CPC. No recurso, a inutilidade pressupõe que a decisão já não possa proporcionar à parte uma vantagem processual ou material juridicamente atendível , vindo, pois, a concluir-se pela extinção da instância , conforme o artigo 277.º, alínea e), do CPC , por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. O requerimento apresentado pela reclamante, para além da mera manifestação de discordância com a decisão reclamada, não contém qualquer argumento especificamente dirigido à respetiva fundamentação, limitando-se a reiterar os fundamentos de facto e de direito anteriormente invocados em sustentação da sua pretensão. Embora a reclamação para a conferência prevista no artigo 652.º, n.º 3, do CPC constitua um mecanismo de controlo colegial das decisões singulares do relator, não se destina à simples reprodução dos argumentos já apreciados, nem à manifestação genérica de inconformismo perante a decisão proferida Assim, não tendo a reclamante apresentado fundamento suscetível de infirmar o juízo formulado na decisão singular e mostrando-se esta clara e suficiente na respetiva motivação, limita-se a conferência a aderir aos fundamentos nela constantes, para os quais remete, solução reiteradamente acolhida por este Supremo Tribunal de Justiça1. III. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Conferência em indeferir a reclamação e, consequentemente, manter a decisão singular que declarou extinta a instância recursória por inutilidade superveniente da lide. Custas a cargo da reclamante, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Isabel Salgado Maria da Graça Trigo Ana Paula Lobo _______________________ 1. Cfr. ex. os Acórdãos do STJ de 14-10-2021, no proc. 54843/19.6YIPRT.G1-A. S1; e de 04-07-2024 2254/20.7T8STS.P1-A-A.S1, de 23.10.2025, 5/24.6YQSTRA.L1-A.S1.↩︎ |