Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082452
Nº Convencional: JSTJ00017120
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
MEIOS POSSESSÓRIOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: SJ199211050824522
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5191
Data: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa confere ao promitente comprador não só o poder de a ocupar, usar e fruir, mas ainda o direito de retenção da mesma coisa.
II - O direito de retenção do promitente comprador que exerce poder de facto sobre a coisa confere ao seu titular, independentemente de tal poder de facto ser qualificado de posse ou simples detenção (o que depende do circunstancialismo inerente à entrega da coisa), o direito de fazer uso dos meios possessórios, inclusive dos embargos de terceiro, relativamente à penhora de fracção autónoma do prédio que lhe foi entregue pelo promitente vendedor.