Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035021 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PENHORA REGISTO PREDIAL CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812030008921 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 386/97 | ||
| Data: | 03/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Efectuada a penhora, o bem penhorado fica em situação de indisponibilidade, sendo ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração sobre ele feitos. II - Levantada a penhora por despacho transitado, cessam os efeitos da penhora, ainda que o seu registo não seja cancelado. III - Assim, essa penhora não é atendível na graduação de créditos. | ||
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