Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03P1680 |  |
FACTO NOVO
PENA DE EXPULSÃO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
EXPULSÃO DE NACIONAL
CIDADANIA PORTUGUESA
CIDADÃO NACIONAL
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
1. "A", identificado no processo, interpôs recurso extraordinário de revisão da decisão proferida no processo nº 189/92.0TBLSA, em 30 de Julho de 1992, que o condenou, em cúmulo jurídico, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, e na pena de expulsão do território nacional pelo prazo de cinco anos, com o fundamento de que era cidadão angolano.
O recurso é interposto da decisão na parte em que condenou na pena de expulsão do território nacional pelo período de cinco anos, invocando o recorrente que, tendo à data do acórdão condenatório a nacionalidade angolana, veio a adquirir posteriormente, em 2 de Agosto de 1992, a nacionalidade portuguesa, facto que impede, ou deverá impedir, a aplicação da pena acessória de expulsão de Portugal por um prazo de cinco anos.
Para tanto invoca o disposto no artigo 449, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, terminando a motivação do recurso com a formulação das seguintes conclusões:
Por acórdão de 30 de Julho de 1992, proferido no processo n.° 189/92.0TBLSB que correu termos pelo 1.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Loures, o arguido e recorrente foi condenado na pena de prisão de 4 anos e 6 meses;
- Foi ainda condenado na pena de expulsão de Portugal pelo prazo de 5 anos, com o fundamento de que era cidadão Angolano e residente no País há menos de 20 anos;
- Posteriormente à data em que o acórdão condenatório foi proferido veio a adquirir a nacionalidade Portuguesa, nos termos do artigo° 3.° da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro;
- Com efeito, adquiriu a nacionalidade Portuguesa em 2 de Agosto de 1992, tendo o respectivo registo sido lavrado em 31 de Agosto do mesmo ano;
- Este facto, sendo novo e superveniente em relação ao acórdão condenatório, constitui fundamento bastante para o presente recurso de revisão (artigo° 449.°, n.° 1, alínea d), do C. P. Penal);
- 'E, em si mesmo, impede ou deverá impedir a aplicação da pena acessória de expulsão de Portugal;
- Na verdade, sendo cidadão Português, o recorrente não pode ser expulso do território nacional, sob pena de violação do disposto no artigo° 33.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e no artigo° 101.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 4/2001, de 10 de Janeiro:
- Pelo que se impõe a revisão da decisão condenatória, no que respeita à pena de expulsão, no sentido da anulação da mesma e da absolvição do arguido e recorrente, com fundamento no suscitado facto novo (aquisição da nacionalidade Portuguesa);
- O Tribunal de Revisão deve ordenar, entretanto, a suspensão da execução da dita pena (artigo° 457º, n.º 2, do C. P. Penal), uma vez que o recorrente se encontra a cumprir pena de prisão e, uma vez cumprida, correr o risco de ser efectivamente expulso.
Termina por pedir que seja concedido provimento ao recurso, devendo, em consequência, ser revogada e anulada a pena de expulsão de Portugal, em acolhimento do fundamento sobredito, com a consequente absolvição do recorrente, e ainda e enquanto se aguarda decisão definitiva do Tribunal de Revisão, ser ordenada a suspensão da execução da dita pena.
O Ministério Público, respondendo, considera que a aquisição pelo recorrente da nacionalidade portuguesa impede a expulsão de território português, nos termos do artigo 33º, nº 1, da Constituição, e que tal facto deve ser considerado um «facto novo», que coloca em causa a justiça da decisão, constituindo fundamento do recurso de revisão, nos termos do artigo 449º, nº1, alínea d), do Código de Processo Penal.
2. O Exmº Juiz pronunciou-se no sentido de que o recurso merece provimento (artigo 454º do Código de Processo Penal).
3. No Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu fundamentada opinião, considerando que deverá ser autorizada a revisão.
Colhidos os vistos, o processo foi apresentado à conferência, pelo que cumpre decidir.
Está documentado que, por acórdão de 30 de Julho de 1992 proferido no processo identificado, o requerente foi condenado, além do mais que não está em causa, na pena acessória de expulsão de território nacional pelo período de cinco anos.
À data da condenação, o requerente era cidadão estrangeiro, mas veio a adquirir a nacionalidade portuguesa em 2 de Agosto de 1992, tendo o respectivo registo sido lavrado em 31 de Agosto do mesmo ano.
Dispõe o artigo 449º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível quando «se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão».
O recurso de revisão constitui um meio excepcional de reapreciação de decisões transitadas em julgado, que tem o seu fundamento essencial na necessidade de evitar graves injustiças, reparando erros judiciários, para fazer prevalecer a justiça material sobre a justiça formal, ainda que com sacrifício da caso julgado.
Um dos fundamentos da revisão é a existência de factos novos ou novos meios de prova, que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação e que, por serem desconhecidos do tribunal na data do julgamento, sejam susceptíveis de suscitar dúvidas sobre a justiça da decisão.
A noção de "factos novos" está, assim, tipicamente referida às circunstâncias do tempo processual da decisão; a justiça da decisão seria posta em causa se o facto relevante pudesse ter sido conhecido do tribunal do julgamento no momento da decisão. Todavia, a plasticidade da noção não afasta a consideração da novidade subsequente, quando os valores e exigências que estejam em causa assumam igual índice de validade, como muito impressivamente o presente caso revela.
Na verdade, quando o acórdão que condenou o recorrente foi proferido, não se poderia dizer que a decisão fora injusta ou não razoável, considerando, no que está em causa, os factos provados e o direito aplicável: o recorrente era, ao tempo, cidadão estrangeiro.
A aquisição posterior da nacionalidade portuguesa torna, porém, subsequentemente «injusta» a decisão, logo pela circunstância de e eventual execução vir a contrariar directamente a imposição constitucional da proibição da expulsão de cidadãos nacionais, decorrente do artigo 33º, nº 1, da Constituição.
Todavia, se é certo que não pode ser invocada a «injustiça» contemporânea da condenação, « os factos agora invocados e considerados como novos são-no, de modo vivencial e essencial, na medida em que assumem o significado jurídico da sua consideração ou qualificação como tal, pois é legítimo afirmar-se que se tivessem sido objecto de análise e inclusão na decisão, não se colocaria agora a questão da pena acessória de expulsão, para efeitos de revisão de sentença, por ocorrência da previsão do artigo 33°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa» (cfr. acórdão do Supremo Tribunal, de 11 de Fevereiro de 1999, no BMJ, 484-280).
«E se é defensável e lógico afirmar-se que a sentença não se esgota no momento do seu trânsito em julgado» mas «tão-só quando cessam todos os seus efeitos, então pode e deve concluir-se ser de atribuir relevância a "factos novos", que tornem a decisão verdadeiramente eivada de injustiça, no tocante aos efeitos que possa produzir enquanto não se mostra inteiramente executada».
Pelo que, no confronto com a injustiça que derivaria da manutenção do decidido no acórdão que condenou o recorrente na pena de expulsão perante o facto novo trazido à consideração deste Supremo Tribunal, «outro caminho não se depara que não seja ponderar que existem reais fundamentos para considerar a situação sub judicio abrangida pela previsão do artigo 449°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Penal», o que determina a concessão da pretendida revisão (cfr. acórdão cit.).
4. Pelo exposto, autoriza-se a revisão da decisão que condenou o recorrente na pena de expulsão do território nacional, com o reenvio do processo ao tribunal determinado pelos termos do artigo 457º, nº 1, do Código de Processo Penal, que será, no caso, a competente Vara Criminal da comarca de Lisboa.
Não é devida tributação.
Lisboa, 11 de Junho de 2003
Henriques Gaspar
Antunes Grancho
Silva Flor