Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1216/24.0T8FAR.E1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: ISABEL SALGADO
Descritores: AUTORIDADE DO CASO JULGADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
DESCRIÇÃO PREDIAL
EXTENSÃO DO CASO JULGADO
TITULARIDADE
TÍTULO DE AQUISIÇÃO
REGISTO PREDIAL
POSSE
ILISÃO DA PRESUNÇÃO
IDENTIDADE SUBJETIVA
COISA ALHEIA
VENDA DE BENS ALHEIOS
NULIDADE
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I - A autoridade do caso julgado abrange a resolução das questões que constituam antecedente lógico indispensável da decisão transitada, sem conferir eficácia vinculativa autónoma à generalidade dos seus fundamentos.

II - A invalidade do título aquisitivo invocado pelo demandado não dispensa o autor que pede o reconhecimento da propriedade de demonstrar a titularidade do direito que se arroga.

III - As presunções de titularidade fundadas no registo e na posse são ilidíveis pela prova da alienação do direito pelo respetivo beneficiário, sem prejuízo da sua ulterior reaquisição, quando invocada e demonstrada.

IV - A promessa de venda de coisa alheia não é nula pela mera falta de titularidade do promitente vendedor, porquanto tem por objeto a obrigação de celebrar o contrato definitivo e não a transmissão imediata do direito de propriedade.

V - A invalidade do título que fundamenta uma inscrição não determina a eliminação da descrição predial, a qual não é suscetível de cancelamento; a sua inutilização ou a regularização da duplicação de descrições dependem dos respetivos pressupostos legais..

Decisão Texto Integral:
Revista 1216/24

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. O Município de Vila Real de Santo António instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA, ORG 1, Lda. e Saint Germain Holding, SGPS, S.A., formulando os seguintes pedidos:

a) ser oficiosamente declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda celebrada no dia D de M de 2019, no Cartório Notarial sito na Localização 1 em Constância a cargo da Notária em substituição BB, sobre o prédio urbano sito em Localização 2, inscrito na matriz dessa freguesia sob o artigo Identificador 1 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº Identificador 2, lavrada no livro de notas nº ... de folhas 114 a fl. 115 vº, entre os outorgantes AA (1º Réu) e ORG 1, Ldª (2ª Ré);

b) ser declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda celebrado em Junho de 2020 entre a 2ª Ré ORG 1 Ldª e a 3ª Ré Saint Germain Holding, SGPS, SA, e registado na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António;

c) ser declarada a nulidade dos registos efectuados na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob a Ap. Identificador 3 de 2019/M/D, e a Ap. Identificador 4 de 2020/M/D e Ap. Identificador 5 de 2017/M/D, todas sobre o prédio descrito sob o nº Identificador 2, inscrito na matriz sob o artigo Identificador 1 da freguesia de Localização 2, em virtude de tais registo terem sido lavrados com base em títulos inexistentes feridos de nulidade.

d) seja declarada a nulidade de todos e qualquer registo lavrado na Conservatória do Registo Predial cujo objecto seja a referida parcela de 560 m2

e) ser declara a ineficácia relativamente ao Autor de ambos os negócios referidos nas alíneas a) e b) anteriores;

f) ser declarado que o Autor Município é o legítimo proprietário e possuídor do lote de terreno para construção com a área de 560 m2 , o qual se encontra descrito na matriz sob o artigo Identificador 1e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº Identificador 2;

g) serem todos os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade do Autor Município de Vila Real de Santo António sobre a parcela de terreno identificada nas alíneas anteriores;

2. A sentença julgou a ação procedente. Declarou ineficazes, em relação ao autor, a compra e venda e o contrato-promessa e reconheceu-o como proprietário da totalidade do prédio descrito sob o n.º Identificador 6, no qual incluiu a parcela. Determinou o cancelamento das inscrições Ap. Identificador 5, de D-M-2017, Ap. Identificador 3, de D-M-2019, e Ap. Identificador 4, de D-M-2020, e da própria descrição n.º Identificador 2, e condenou os réus a absterem-se de perturbar o direito reconhecido.

3. O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 23-04-2026, julgou parcialmente procedente a apelação da ré Recticular. Substituiu a declaração de ineficácia da compra e venda pela declaração da sua nulidade, por ofensa da ordem pública (n.º 2 do art. 280.º do CC), manteve o cancelamento da inscrição Ap. Identificador 3e revogou, no mais, a sentença.

4. Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e pela repristinação integral da sentença. A motivação culmina nas seguintes conclusões:

“…2.ª Resulta da matéria de facto provada que a parcela de terreno com a área de 560 m2 nunca foi objeto de destaque ou desanexação autónoma do prédio originário descrito sob o n.º Identificador 7da Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, tendo posteriormente transitado para o prédio descrito sob o n.º Identificador 6, inscrito a favor do Município Recorrente.

3.ª Ficou igualmente provado que o procedimento de hasta pública realizado em 1964 não culminou na transmissão plena da propriedade da parcela de 560 m2, porquanto:

a) não foi paga a totalidade do preço;

b) não foi celebrada escritura pública de transmissão;

c) apenas foi emitido o Alvará n.º ..., enquanto título administrativo inserido em procedimento sujeito a condições gerais e especiais.

4.ª O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar que da decisão proferida na ação n.º 367/2001 resultava reconhecido um contrato de compra e venda plenamente válido e eficaz sobre a parcela em causa.

5.ª Na referida ação n.º 367/2001 apenas foi apreciada a questão da prescrição do direito de resolução emergente das condições da hasta pública, não tendo sido reconhecido qualquer direito de propriedade plena da Massa Falida da SOSUL ou de terceiros sobre a parcela de terreno objeto dos autos.

6.ª Não existe identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre a presente ação e a ação n.º 367/2001, razão pela qual não se verifica a exceção ou autoridade de caso julgado prevista nos artigos 580.º, 581.º e 619.º do Código de Processo Civil.

7.ª A autoridade de caso julgado apenas se verifica quando a decisão anteriormente proferida constitua antecedente lógico necessário da decisão subsequente, o que manifestamente não sucede no caso dos autos.

8.ª O objeto da presente ação respeita ao reconhecimento do direito de propriedade e posse do Município Recorrente sobre a parcela de 560 m2 integrada no prédio descrito sob o n.º Identificador 6, bem como à ineficácia dos negócios celebrados pelos Réus e ao cancelamento dos respetivos registos prediais.

9.ª A decisão proferida na ação n.º 367/2001 não apreciou nem decidiu qualquer questão relativa à posse exercida pelo Município sobre a parcela, nem reconheceu qualquer aquisição originária ou derivada do direito de propriedade por terceiros.

10.ª Resultou provado que o Município de Vila Real de Santo António exerce, desde 1961, atos materiais de posse sobre o prédio originário e sobre a parcela de 560 m2, utilizando-a, limpando-a e afetando-a a parque de estacionamento municipal.

11.ª Resultou igualmente provado que os Réus e seus antecessores nunca exerceram atos de posse efetiva sobre a parcela de terreno, nem praticaram atos de limpeza, construção, manutenção ou fruição durante mais de vinte anos.

12.ª O Município Recorrente beneficia da presunção possessória prevista no artigo 1268.º, n.º 1 do Código Civil, a qual não foi ilidida pelos Réus.

13.ª O Município Recorrente beneficia ainda da presunção registral decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial relativamente ao prédio descrito sob o n.º Identificador 6.

14.ª A descrição predial n.º Identificador 2 teve origem exclusivamente em escritura de justificação notarial posteriormente declarada nula por decisão transitada em julgado no processo n.º 333/2001.

15.ª Resulta dos factos provados que ocorreu uma situação de dupla descrição parcial do mesmo prédio, circunstância que impede a prevalência automática de qualquer presunção registral, devendo o conflito ser resolvido pelas regras substantivas da posse e da propriedade.

16.ª O Acórdão recorrido violou os artigos 7.º e 86.º do Código do Registo Predial e os artigos 350.º, 1251.º e 1268.º do Código Civil ao desconsiderar a posse efetiva e continuada exercida pelo Município Recorrente.

17.ª O Tribunal de 1.ª Instância apreciou corretamente a prova produzida e concluiu, sem violação de caso julgado, que o Município Recorrente é legítimo proprietário da totalidade do prédio descrito sob o n.º Identificador 6, incluindo a parcela de 560 m2.

18.ª O contrato de compra e venda celebrado entre AA e a Ré ORG 1, Ld.ª incidiu sobre bem alheio e foi celebrado por quem não detinha legitimidade substantiva para transmitir o direito de propriedade.

19.ª Resultou provado que os Réus tinham pleno conhecimento da controvérsia judicial relativa à titularidade da parcela de terreno e da existência de ações judiciais pendentes sobre o imóvel.

20.ª Não se verifica qualquer situação de boa-fé suscetível de afastar a ineficácia ou invalidade dos negócios celebrados, nos termos dos artigos 892.º e seguintes do Código Civil.

21.ª Bem andou a sentença de 1.ª Instância ao declarar ineficaz relativamente ao Município Recorrente o contrato de compra e venda celebrado entre AA e a Ré ORG 1, Ld.ª.

22.ª Bem andou igualmente a sentença ao declarar ineficaz relativamente ao Município Recorrente o contrato-promessa celebrado entre a Ré ORG 1, Ld.ª e a Ré Saint Germain Holding SGPS, S.A.

23.ª O cancelamento das inscrições registrais efetuadas sobre a descrição predial n.º Identificador 2 constitui consequência necessária da nulidade e ineficácia dos negócios celebrados e da inexistência de suporte jurídico válido para aquela descrição registral.

24.ª A manutenção da descrição predial n.º Identificador 2 viola os princípios da verdade material e da segurança do registo predial, por assentar em título justificativo declarado nulo por decisão transitada em julgado.

25.ª O Acórdão recorrido violou, entre outros, os artigos 350.º, 879.º, 892.º, 1251.º e 1268.º do Código Civil, os artigos 7.º e 86.º do Código do Registo Predial e os artigos 580.º, 581.º e 619.º do Código de Processo Civil.”

II. Admissibilidade do recurso

Estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade: o recorrente tem legitimidade, por ter ficado vencido na parte em que a sentença foi revogada (n.º 1 do art. 631.º do CPC), o valor da causa (€ 190.000,00, fixado no despacho saneador) é superior à alçada da Relação e a sucumbência excede metade dessa alçada (n.º 1 do art. 629.º), e o recurso, tempestivo (n.º 1 do art. 638.º) e interposto nos termos legais (n.º 1 do art. 637.º e n.º 1 do art. 639.º), reporta-se a acórdão da Relação proferido sobre decisão da primeira instância que conheceu do mérito da causa (n.º 1 do art. 671.º).

Na parte impugnada, o acórdão recorrido revogou a sentença, não se verificando a dupla conforme (n.º 3 do art. 671.º).

Importa, contudo, delimitar a parte da decisão abrangida pelo recurso.

Quanto à compra e venda celebrada entre os réus em D-M-2019, o autor não decaiu. Pedira a declaração da sua nulidade e a das inscrições lavradas com base nela, e a Relação declarou nulo o contrato e manteve o cancelamento da inscrição Ap. Identificador 3. A repristinação da declaração de ineficácia, a que tendem as conclusões 18.ª a 21.ª, não corresponde a qualquer sucumbência do recorrente (n.º 1 do art. 631.º do CPC). Essas conclusões conservam interesse apenas como argumento dirigido ao contrato-promessa.

Quanto à inscrição Ap. Identificador 5, de D-M-2017, a Relação recusou o cancelamento por considerar que a referência resultava de lapso: a apresentação dessa data é a Ap. Identificador 8, que já não consta da relação de inscrições reproduzida no facto 30. A revista não impugna esse fundamento nem desenvolve argumentação especificamente dirigida a tal segmento, que fica fora do seu objeto.

III. Objeto do recurso

Delimitado o objeto da revista pelas conclusões do recorrente e pelas restrições acima enunciadas, cumpre apreciar as seguintes questões:

• A autoridade do caso julgado formado na ação n.º 367/2001 e os seus limites objetivos e subjetivos;

• O direito de propriedade do autor sobre a parcela, à luz das presunções fundadas na posse (artigo 1268.º, n.º 1, do CC) e no registo (artigo 7.º do CRP), em situação de dupla descrição;

• A ineficácia, em relação ao autor, do contrato-promessa celebrado entre as rés e o cancelamento da inscrição Ap. Identificador 4;

• O cancelamento ou a inutilização da descrição n.º Identificador 2, à luz dos artigos 86.º e 87.º do CRP.

IV. Fundamentação

A. Os factos

Vem provada pelas instâncias a seguinte matéria de facto, com a redação conferida pela Relação:

1) Mostrava-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 7, a fls. ... do livro B-..., o prédio rústico composto por parcela de terreno das Matas Nacionais, também denominadas “dunas”, com a área de 19.4600 m2, a confrontar a norte e a nascente com Matas Nacionais, a sul com terrenos municipais e Estrada Municipal entre Vila Real de Santo António e Localização 2 (prolongamento da Avenida 3) e a poente com terrenos municipais, com aquisição a favor da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António conforme Ap. Identificador 9 de 1961-M-D, inscrito na matriz predial sob o artigo Identificador 10º da freguesia de Localização 2 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 11.

2) Do prédio referido em 1), foi desanexada uma parcela de terreno para construção urbana, com a área de 5.279,70 m2, a confrontar a norte com Rua 4, a sul com Avenida 3, a nascente com Terrenos Municipais e a poente com Rua 5, a qual se mostra inscrita na matriz predial urbana sob o artigo Identificador 12º da freguesia de Localização 2 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 6.

3) O Autor Município de Vila Real de Santo António tem inscrita a seu favor, pela Ap. Identificador 9 de D-M-1961, a aquisição por desanexação do prédio descrito sob o n.º Identificador 7, fls. ..., B-..., o prédio urbano situado em Localização 2, com a área de 5.279,7 m2, composto por terreno para construção, a confrontar a norte com Rua 4, a sul com Avenida 3, a nascente com Terrenos Municipais e a poente com Rua 5, inscrito sob a matriz rústica sob o artigo Identificador 12º da freguesia de Localização 2 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 6, o qual lhe foi cedido a título definitivo pelo Estado Português no ano de 1961 e que se encontra delimitado a cor verde na planta de fls. 14-vº.

4) Em 30 de novembro de 1964, o Município de Vila Real de Santo António deliberou adjudicar, pelo preço de 560 escudos o m2, a CC, por licitação em hasta pública, uma parcela de terreno destinada a construção de uma zona de comércio e convívio, com a área de 560 m2, sita na povoação de Localização 2, a confrontar a norte com Rua 6, a sul e poente com terrenos municipais e a nascente com Rua 7, sendo os limites a norte - alinhamento reto com vinte e oito metros de comprimento; sul – dois alinhamentos retos de catorze metros cada, paralelos e separados vinte metros; nascente – um alinhamento reto de trinta metros de comprimento; e a poente – dois alinhamentos retos de dez metros e vinte metros, paralelos e separados catorze metros, a destacar de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 7, a fls. ... do livro B-....

5) No dia 2 de dezembro de 1964, CC e a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António procederam à demarcação do lote de terreno nos seguintes termos: “limites: -Norte - alinhamento reto com vinte e oito metros de comprimento; Sul – dois alinhamentos retos de catorze metros cada, paralelos e separados vinte metros; Nascente – um alinhamento reto de trinta metros de comprimento; e a Poente – dois alinhamentos retos de dez metros e vinte metros, paralelos e separados catorze metros. Área total- quinhentos e sessenta metros quadrados”.

6) Em 10 de março de 1965 foi emitido o Alvará n.º ... referente à adjudicação efetuada pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a CC para que servisse de título ao comprador relativamente a essa parcela de terreno.

7) Em 30 de novembro de 1965, CC requereu à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a passagem do direito de propriedade titulado pelo Alvará n.º ... para a Sosul- Sociedade Hoteleira do Sul, SARL., tendo sido deliberado autorizar essa transferência.

8) A sociedade Sosul- Sociedade Hoteleira do Sul, S.A.R.L. foi constituída em 1965 e, em 1972, o Réu AA e o seu pai, DD, foram nomeados Profissão 1, cargo que desempenharam de 1972 até 1982.

9) Em 29 de dezembro de 1978 foi apresentado à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, em nome de Sosul- Sociedade Hoteleira do Sul, SARL, um pedido de aprovação do projeto para a construção do edifico destinado a cinema e zonas comerciais a construir nessa parcela de terreno.

10) O requerimento referido em 9) foi assinado por DD, na qualidade de Profissão 1e em representação da sociedade Sosul- Sociedade Hoteleira do Sul, SARL.

11) Todo o procedimento administrativo de licenciamento da construção a realizar na parcela de terreno, que decorreu até pelo menos 1980, passou para o nome da Sosul- Sociedade Hoteleira do Sul, SARL.

12) Em 9 de junho de 1999, EE declarou que existia um prédio omisso na matriz e não registado na Conservatória do Registo Predial, apresentando uma declaração Modelo 129, sem suporte topográfico ou planta de localização, indicando como confrontações pelo norte com Rua 8, sul e poente com terrenos da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e nascente com Rua 5.

13) Dando origem à inscrição matricial sob o artigo Identificador 1º do lote de terreno para construção urbana com a área de 560 m2, prédio urbano, a confrontar a norte com Rua 8, a sul e a poente com terrenos da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a nascente com Rua 5.

14) Por escritura de justificação notarial outorgada em D de M de 2001, exarada a fls. ... do Livro ...-F de notas para escrituras diversas do Cartório Notarial de Olhão, EE declarou ser dona e legítima possuidora do prédio urbano composto de parcela de terreno para construção, com a área de 560 m2, na freguesia de Localização 2, concelho de Vila Real de Santo António, a confrontar a norte com Rua 8, a sul e a poente com terrenos da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a nascente com Rua 5, inscrito na matriz em seu nome sob o artigo Identificador 1º, no qual a justificante e o seu ex-marido, DD, entraram na posse por compra verbal e nunca reduzida a escrito feita pelo referido DD a CC, em data imprecisa do ano de 1973, em simultâneo com a compra de ações da sociedade Sosul – Sociedade Hoteleira do Sul, SA.

15) Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o n.º Identificador 2, o prédio urbano composto por parcela de terreno destinada a construção, com a área de 560 m2, a confrontar a norte com Rua 7, sul e poente com terrenos municipais e nascente com Rua 5 e inscrito na matriz predial sob o artigo Identificador 1º, com aquisição por usucapião a favor de EE, pela Ap. Identificador 13 de 2001-M-D.

16) O Autor Município de Vila Real de Santo António intentou ação declarativa contra EE, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António sob o n.º 333/2001 (atual n.º 687/21.0T8VRS), na qual pediu a declaração de nulidade da referida escritura pública de justificação notarial, celebrada no dia D-M-2001, no Cartório Notarial de Olhão, a fls. ... do Livro ...-F, ordenando-se o cancelamento do registo predial a favor da aí Ré, a qual já foi decidida por decisão transitada em julgado em 30-11-2010.

17) Nessa ação n.º 333/2001 (atual n.º 687/21.0T8VRS) ficaram provados os seguintes factos: "(…) E) Mais foi certificado que, quanto ao Lote número Identificador 14 (...) Em 10 de Novembro de 1964, em sessão extraordinária do Conselho Municipal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, procedeu-se à hasta pública de uma parcela de terreno, sita em Localização 2, para construção de um edifício de convívio com a área de 560 m2, designado por lote número Identificador 14, a confrontar do Norte com Rua 6, Sul com terrenos municipais, Nascente com Rua 7 (hoje Rua 5) e Poente com terrenos municipais, que foi adjudicado ao licitante CC, após abertura da praça e depois de lidas as condições de alienação, por ter oferecido o maior lanço — doc. de fls. 10 e 11, que aqui se dá por inteiramente reproduzido; F) A alienação dessa parcela era acompanhada de “Condições gerais e especiais” que constam dos autos a fls. 36, 37 e 38; G) Em 30 de Novembro de 1965, deu entrada na secretaria da Câmara Municipal de VRSA, um requerimento subscrito por CC, solicitando ao Presidente da Câmara de VRSA, fosse autorizada a passagem do direito de propriedade da parcela de terreno referida em E), por si adquirida em hasta pública em 30 de Novembro de 1964, e conforme alvará n° ... passado pela mesma Câmara, para “Sosul - Sociedade Hoteleira do Sul, SARL”, requerimento este que apresenta a nota de Apresentado na reunião de 13 de Dezembro de 1965 e Deferido, deferimento confirmado por carta de 18/12/1965 (fls. 14 e 32)"; pelo que tinham sido transferidos para a Sociedade SosulSociedade Hoteleira do Sul S.A.R.L., e não para CC, os direitos adquiridos na referida adjudicação em Hasta Pública, não tendo este então, qualquer direito sobre a mencionada parcela de terreno, desde 1965 (…)”.

18) Nessa ação n.º 333/2001 (atual n.º 687/21.0T8VRS) foram considerados não provados, entre outros, os seguintes factos:

i. Que a Ré (EE exerceu até 9 de junho de 1999, atos demonstrativos de propriedade sobre o referido lote de terreno;

ii. Que no ano de 1973, a Ré e o seu ex-marido, DD, adquiriram a CC, um lote de terreno para construção urbana com a área de 560 m2, sito em Localização 2 concelho de Vila Real de Santo António, confrontando do Norte com Rua 8, nascente com Rua 5 e sul e poente com terrenos da Câmara Municipal de VRSA;

iii. Que o referido CC apresentou como título de aquisição o Alvará n.º ...;

iv. Que a Ré EE e seu ex-marido tomaram posse do mencionado lote de terreno;

v. Que em 1973, a Ré e seu ex-marido fizeram construir no local, diversas edificações para apoio à obra que na altura iniciaram, do que viria a ser o hotel Neptuno;

vi. Que a Ré e o marido acordaram verbalmente, aquando do seu divórcio em abril de 1979 que o terreno em causa passava para a posse da Ré.

19) Nessa ação n.º 333/2001 (atual n.º 687/21.0T8VRS) foi decidido que “Atentos os factos provados há que concluir que o Réu não logrou obter prova de qualquer facto que permita concluir que a primitiva Ré adquiriu a propriedade do prédio em causa nos autos, por qualquer das formas de aquisição que a Lei prevê, designadamente de factos integradores do conceito de posse usucapiativa, prescricional ou efetiva”, declarando-se nula e de nenhum efeito a escritura de justificação e ordenar o cancelamento da inscrição de propriedade por aquisição da ré EE inscrição G-1.

20) Nessa ação n.º 333/2001 (atual n.º 687/21.0T8VRS) o ora Réu AA foi habilitado como sucessor da Ré EE.

21) Nessa ação 333/2001 (atual n.º 687/21.0T8VRS) foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do qual foi confirmada a sentença da 1ª Instância que declarou: “nula e de nenhum efeito a justificação lavrada em 8 de Maio de 2001 no Cartório Notarial de Olhão tendo por objecto o prédio urbano composto de parcela de terreno para construção com a área de 560 m2 … ora descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 15 e ainda: ordenou o cancelamento da inscrição da referida propriedade por aquisição a favor da Ré EE, inscrição G-1 em resultado da apresentação n.º Identificador 13 de D/M/2001 …” a qual transitou em julgado em D de M de 2010.

22) O Município de Vila Real de Santo António intentou ação declarativa contra Massa Falida da Sosul- Sociedade Hoteleira do Sul, SARL e EE, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António sob o n.º 367/2001 (atual n.º 71/14.2 TBVRS), na qual peticionou que fosse considerada nula a alienação do Lote Identificador 14 através de hasta pública realizada em 30.11.1964 e posteriormente transmitida para a Sosul- Sociedade Hoteleira do Sul, SARL e que o Lote Identificador 14 inscrito na matriz na matriz predial respetiva sob o artigo Identificador 1º é propriedade da aí Autora.

23) Essa ação n.º 367/2001 (atual n.º 71/14.2 TBVRS) foi julgada improcedente, por decisão transitada em julgado, por prescrição do direito invocado pelo aí Autor, e da fundamentação da mesma consta que “a cláusula 11ª do contrato referido em 1 - Condições Gerais e Especiais – é uma cláusula resolutiva expressa. Ou seja, findo o período estipulado no contrato, a contraente vendedora (a.) ficaria com o direito de exercer a resolução do contrato (com os efeitos especialmente previstos – não totalmente retroativos- como o permite o art.º 436º n.º 1, 2ª parte do Cód. Civil), nos termos do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça certificado no documento nº 2 junto pelo Autor em 11 de outubro de 2024 que, nessa parte, aqui se dá por reproduzido.

24) Relativamente ao direito de usucapião sobre o prédio em causa, invocado como exceção na contestação do ora Réu AA (habilitado nesses autos por sucessão de EE), a sentença refere que: "Atendendo à decisão, mostra-se prejudicado o conhecimento das demais questões, sendo certo que a usucapião invocada nunca poderia proceder em função da autoridade do caso julgado, da decisão proferida no processo 333/2001”.

25) AA intentou ação declarativa contra FF que correu termos no Juízo Central Cível de Faro- J3 com o n.º 2939/16.2T8FAR, na qual peticionou que: “a) seja confirmado que o seu falecido marido da Ré (CC) vendeu a EE e (marido), DD, em 1973, a parcela de terreno que havia adquirido à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António em 30 de Novembro de 1968 nos termos do alvará n.º ...; b) seja reconhecido que CC recebeu o preço de venda e conferiu a posse da parcela de terreno aos referidos EE e DD; c) seja reconhecido o autor como proprietário da parcela de terreno em causa, atualmente descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 2 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo Identificador 1”.

26) Nessa ação n.º 2939/16.2T8FAR AA fundamentou os pedidos na aquisição por usucapião por parte da mãe EE por ter adquirido por compra verbal feita em 1973, mantendo o prédio na sua posse há mais de 20 anos, sem qualquer interrupção, na convicção de ser sua proprietária.

27) Nessa ação n.º 2939/16.2T8FAR a Ré FF não apresentou contestação e foi proferida sentença que considerou a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Ré do pedido.

28) Nessa ação n.º 2939/16.2T8FAR, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 07-06-2018, foi considerado o recurso procedente, revogando a sentença proferida e decidido reconhecer ao aí Autor a aquisição, por usucapião, da parcela de terreno registada na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 2, da freguesia de Localização 2, inscrita na matriz sob o artigo Identificador 1º, decisão que transitou em julgado em 25 de junho de 2018.

29) A descrição n.º Identificador 2 e respetiva inscrição não resultou de qualquer alteração fundiária do anterior imóvel (nomeadamente por desanexação), mas apenas foi aberta nova descrição, com base na escritura de justificação notarial outorgada em 8 de maio de 2001 (posteriormente anulada no âmbito da ação n.º 333/2001 (atual n.º 687/21.0T8VRS).

30) Nessa descrição n.º Identificador 2 constam as seguintes inscrições:

“Ap. Identificador 16 de 2011/01/21 – Decisão Judicial

Sujeito activo

- Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

…

Sujeito Passivo

- EE

a) declarada nula e de nenhum efeito a justificação lavrada em 8 de Maio de 2001 exarada a fls. 29 do livro ...-F de notas para escrituras diversas do Cartório de Olhão, tendo por objecto o prédio urbano composto de parcela de terreno para construção, com a área de 560 m2, sito na vila e freguesia de Localização 2, concelho de Vila Real de Santo António a confrontar do Norte com Rua 6, Sul e Poente com Terrenos da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e do Nascente com a Rua 5, inscrito na matriz em nome da Ré sob o artigo Identificador 1 com o valor tributável de seis milhões e trezentos mil escudos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 15;

b) ordenado o cancelamento da inscrição de propriedade por aquisição a favor da Ré EE – inscrição G-1 em resultado da apresentação n.º Identificador 13 de D/M/2001 e de quaisquer outras, que requeridas com base no direito de propriedade da referida Ré declarado na escritura de justificação referida em a) supra, no mesmo prédio se refiram nos instrumentos da Conservatória do Registo Predial.

Ap. Identificador 3 de D de M de 2019 – aquisição, por compra, a favor da Recorrente, tendo como sujeito passivo o Réu AA.

Ap. Identificador 4 de D de M de 2020 – promessa de alienação, tendo como sujeito ativo a Ré Saint Germain Holding, SGPS, S.A e, como sujeito passivo, a Recorrente.

Ap Identificador 17de D de M de 2024 – pedido da presente ação.

31) A área de 560 m2 pertence ao mesmo prédio que se encontra registada a favor do Autor, uma vez que essa área estava incluída no prédio descrito sob o n.º 2021, que posteriormente por efeito de destaque passou para o prédio descrito sob o n.º Identificador 18 da freguesia de Localização 2, Vila Real de Santo António.

32) Pela Ap. Identificador 8 de D de M de 2017, o Réu AA registou a ação n.º 2939/16.2T8FAR que instaurou contra FF, na qual solicitava novamente o reconhecimento da aquisição da mencionada parcela de 560 m2 por usucapião.

33) Os pedidos levados a registo pela Ap. Identificador 8 de D de M de 2017 foram os seguintes:

“a) confirmar que o falecido marido da Ré FF, (o CC), vendeu a EE e a DD, em 1973, a parcela de terreno que havia adquirido à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António em 30 de Novembro de 1968 nos termos do alvará n.º ...”.

“b) reconhecer que o CC recebeu o preço da venda e conferiu a posse da referida parcela aos seus pais e assim lhe deveria ser reconhecida a propriedade sobre essa parcela de terreno”.

34) O Réu AA efetuou o registo de aquisição por usucapião da parcela de 560 m2 pela Ap. Identificador 8 de D-M-2017 (através da Ap. Identificador 19 de D-M-2018, que averbou a decisão judicial que reconheceu o direito de aquisição por usucapião), com base na qual outorgou a escritura de compra e venda com a sociedade Ré ORG 1, Lda (na sequência do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 07-06-2018 do processos n.º 2939/16.2T8FAR que reconheceu ao aí Autor AA a aquisição, por usucapião, da parcela de terreno registada na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 2, da freguesia de Localização 2, inscrita na matriz sob o artigo Identificador 1º.

35) Por edital de 28 de dezembro de 2018 a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António anunciou a venda, através de hasta pública, do prédio descrito sob o nº Identificador 6.

36) AA enviou à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António carta na qual referiu que esta venda abrangia a área de 560 m2 que lhe pertencia.

37) Em 11 de Outubro de 2019 foi instaurado pelo Autor Município de Vila Real de Santo António um recurso de revisão de sentença que correu termos por apenso ao processo n.º 2939/16.2T8FAR.

38) No dia D de M de 2019, no Cartório Notarial sito na Avenida 9, Constância, foi celebrada a escritura pública de compra e venda entre AA e a sociedade ORG 1, Lda.

39) O imóvel objeto dessa escritura de compra e venda foi o mesmo imóvel objecto das ações judiciais anteriormente referidas, com a seguinte descrição: “Prédio urbano, sito em Localização 2, na freguesia de Localização 2, concelho de Vila Real de Santo António, composto de parcela de terreno destinada a construção, inscrito na respetiva matriz sob o artigo número Identificador 1 com o valor patrimonial tributário de € 186.262,65, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 20/Localização 2, que se encontra registado a favor do outorgante pela apresentação Identificador 21 de trinta de Outubro de dois mil e dezassete”.

40) A Ré ORG 1, Lda é uma sociedade por quotas matriculada na 3ª Secção do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 5.000,00 euros, distribuído em três quotas, sendo duas, no valor de 4.500,00 euros e 250,00 euros, da titularidade do Réu AA, que é, desde a data da constituição da mesma sociedade, o respetivo gerente único.

41) Quando o ora Autor solicitou o registo do recurso de revisão n.º 2939/16.2T8FAR-A foi confrontado com a inscrição efetuada sob a Ap. Identificador 3 de 2019/M/D da descrição n.º Identificador 2 a favor da 2ª Ré.

42) Em 22 de Janeiro de 2020 o ora Autor instaurou um incidente de intervenção provocada no processo n.º 2939/16.2T8FAR.E1-A, chamando a Ré Recticular a intervir como litisconsorte do recorrido AA.

43) No entanto foi proferida sentença em 6 de outubro de 2020 na qual foi decidido considerar que nessa acção 2939/16.2T8FAR.E1-A a Recticular não era titular da relação material aí em discussão, sendo indeferida a intervenção da 2ª Ré.

44) Em D de M de 2020, a 3ª Ré Saint Germain Holding, SGPS, SA, sob a Ap. Identificador 4 da descrição n.º Identificador 2, solicitou registo de um contrato promessa de compra e venda que por sua vez celebrara com a 2ª Ré.

45) Em 10 de Novembro de 2022 transitou em julgado o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de revisão n.º 2939/16.2T8FAR-A, o qual revogou o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora e repristinou a sentença que fora proferida em 1ª Instância no Tribunal Judicial da Comarca de Faro no processo principal.

46) Nesta sentença do processo n.º 2939/16.2T8FAR-A julgou-se “procedente por provado o recurso de revisão e em consequência, anulada a decisão final proferida no âmbito da acção declarativa apensa n.º 2939/16.2T8FAR”.

47) A Ré Saint Germain – Empreendimentos Imobiliários SA, celebrou em D de M de 2020, um contrato promessa de compra e venda com o Autor Município de Vila Real de Santo António, cujo objeto era o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 6 da freguesia de Localização 2 (no qual está incluída a parcela de 560 m2 que constitui a descrição n.º Identificador 2).

48) E instaurou no Tribunal Judicial da Comarca de Faro a ação que correu termos sob o n.º 2247/21.7T8FAR, no âmbito da qual celebrou termo de transação com o Autor, sendo-lhe devolvido o valor do sinal em singelo ficando sem efeito a promessa de venda da parcela, nada mais sendo devido no âmbito desse contrato.

49) Quer os pais do Réu AA ou ele próprio, nunca utilizaram a referida parcela de terreno, nunca nela exercendo quaisquer atos de limpeza, construção, reparação ou manutenção ao longo de mais de 20 anos.

50) E nunca essa parcela de terreno com a área de 560 m2 objeto da hasta pública de 1964 foi objeto de destaque do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º Identificador 7 fls. ... do Livro B-....

51) Essa área de 560 m2 é limpa e mantida para utilização pelos serviços municipais e está afeta a um parque de estacionamento gerido pelo Município.

52) No processo de venda por hasta pública da parcela de 560 m2 não foi paga a totalidade do preço da venda nem foi celebrada escritura pública de transmissão.

53) Desde 1961 que o Município de Vila Real de Santo António usa como seu o terreno referido no nº 2 supra, efetuando desanexações que dele foram ocorrendo, tendo efetuado vários negócios jurídicos sobre as referidas parcelas.

54) DD e EE adquiriram as ações da Sosul e, em 7 de junho de 1972, a Sosul passou a ter como Profissão 1os dois novos acionistas e o filho, agora Réu, AA.

55) Como os responsáveis pela Ré Saint Germain Holding, SGPS, SA sabiam que o terreno tinha sido adquirido por usucapião e que tinha sido o Tribunal da Relação de Évora que o tinha reconhecido e para que não houvesse dúvidas da efetividade da venda do terreno a eles e porque a efetividade da venda era previsivelmente rápida, o Réu decidiu fazer a venda do terreno para a Ré Recticular-Projectos Imobiliários, Lda, que tem como objeto social a compra, venda e revenda de imobiliário com isenção do pagamento do IMT por um período de três anos.

56) Já no decurso do mês de julho de 2020 a Ré Saint Germain Holding, SGPS, SA informaram o Réu que “Na nossa reunião ficou acordado que precisaríamos de 2 meses para alinhar as questões pendentes que temos com a Câmara: (i) A questão do seu terreno – o qual não pode ser vendido atualmente pois tem registada uma ação judicial; (ii) A questão do licenciamento do projeto – que tem alguns ajustes que são essenciais para nós. Com enorme esforço e disponibilidade financeira por parte do Sr. GG, conseguimos já ultrapassar o tema da titularidade do seu terreno. Ou seja, a Câmara aceitou celebrar um acordo tripartido, nos termos do qual irá desistir do recurso, cancelar o ónus que atualmente está a bloquear o seu terreno e permitir que o Sr. Carlos o compre. Isto sim foi uma enorme vitória para todos. O único ponto que temos pendente com a Câmara, é a questão do licenciamento, que julgamos que estará ultrapassada a 60 dias. Contudo, o prazo que a Câmara tem no contrato celebrado com o Sr. GG é de 16 meses, pelo que temos de acautelar esse prazo também no contrato consigo. Isto porque, como bem sabe, é condição essencial para o Sr. Carlos prosseguirmos com os 2 negócios em simultâneo – o seu terreno e o da Câmara. Segundo nos parece, a Câmara vai acelerar este processo urbanístico o mais rapidamente possível, de forma a agilizar a venda do imóvel, o que nos vai permitir comprar o seu terreno também a curtíssimo prazo – esperamos que no final do Verão. De todo o modo, seria irrelevante termos um prazo mais curto no CPCV que temos consigo, pois, o Sr. Arquiteto legalmente não pode vender o terreno, pois está registada a discussão da respetiva titularidade”.

57) A presente ação foi intentada em 8 de abril de 2024 e foi registada em 16 de abril de 2024.

E foram julgados não provados os seguintes factos:

a) A 2ª Ré desconhecia que a aquisição do vendedor poderia vir a ser anulada por um recurso extraordinário de revisão.

b) Nesse lote de 560 m2 poderia lá ser construído um edifício de quatro pisos de apoio ao jardim.

c) O projeto desse edifício foi feito e aprovado pela CMVRSA.

d) A construção não avançou porque o terreno estava ocupado com construções de apoio à construção do Hotel Neptuno, hoje, Yellow e que só depois do seu acabamento é que poderia ser construído, assunto que foi compreendido e aceite pela CMVRSA.

e) Aquando do final da construção do Hotel Neptuno, DD, pai do Réu, adoeceu com gravidade e faleceu em 1998.

f) Em vida e aquando do seu divorcio com a mãe do réu, EE, o terreno de 560 m2 que, perante o autor, tinha sido transmitido à Sosul, e que fez o projeto que foi aprovado para o terreno, DD transmitiu a posse do imóvel para EE.

g) CC, que dera a posse do lote a DD, nunca chegou a fazer a escritura, nem para este nem para a Sosul.

h) Tal prédio foi doado à CMVRSA pela sociedade proprietária do Hotel Vasco da Gama, para construção de um jardim.

i) Na sequência dessa carta, a então Sr.ª Presidente da Câmara reuniu com o mandatário do Requerente, deu conta de que tinha sido apanhada de surpresa com a situação, que iria estudar e, concluído esse estudo, agiria em conformidade.

j) Pouco tempo depois, a Sr.ª Presidente conseguiu reunir pessoalmente com o ora réu, em 8 de fevereiro de 2019, obtendo a mediação de HH, tendo confirmado que aceitava o direito de propriedade do mesmo Requerente sobre o lote, avaliado em meio milhão de euros.

k) Para além disso, informou os compradores de que deveriam negociar a compra do lote Identificador 14 ao Requerente, o que estes fizeram, tendo enviado ao réu AA a carta de intenção de compra.

l) Sempre foi público e notório, em Localização 2, que os barracões de madeira que existiram no lote em causa, foram construídos por DD, que lá manteve escritório e oficina por muitos anos, enquanto a idade lho permitiu.

m) Os sucessivos Presidentes da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sempre admitiram, em conversas com o Réu AA, que o reconheciam como o legítimo proprietário do lote.

n) II chegou a convidar o réu para uma reunião onde lhe propôs a troca do lote de 560 m2 por outro terreno da Câmara, de valor equivalente.

o) O Réu aceitou, mas, entretanto, saiu a sentença do processo 333/2001 e II “esqueceu” o acordado.

p) JJ, que sucedeu a II na presidência do município, também convidou o Réu AA para uma reunião, onde admitiu que este era o legítimo proprietário do lote, que valeria meio milhão de euros.

B. Do direito

1. Delimitação do problema

A apreciação da revista exige que se distingam três planos: a vinculação decorrente das decisões transitadas em julgado; a demonstração do direito de propriedade que o Município afirma conservar sobre a parcela; e as consequências que dessa titularidade pretende extrair quanto ao contrato-promessa e ao registo predial.

A invalidade dos títulos invocados pelos réus não permite concluir, por si só, que o direito de propriedade sobre a parcela pertence ao Município, autor e ora recorrente. O reconhecimento desse direito exige a demonstração de que o Município o adquiriu e de que, não obstante a alienação discutida nos autos, ele permaneceu na sua esfera jurídica ou nela reingressou por facto aquisitivo posterior, podendo essa demonstração beneficiar das presunções legais de titularidade, enquanto não ilididas.

O recorrente sustenta que a alienação em hasta pública não chegou a produzir o efeito translativo, por falta de pagamento integral do preço e de escritura pública, acrescentando que a parcela nunca foi autonomizada no registo. Invoca ainda o uso do terreno pelos serviços municipais e a inscrição de aquisição a seu favor. A Relação contrapôs a subsistência da alienação realizada em 1964, nos termos considerados na ação n.º 367/2001, e concluiu não estar demonstrada a titularidade de que dependem as demais pretensões.

É esta a divergência a resolver. A nulidade da compra e venda de D de M de 2019 e o cancelamento da inscrição Ap. Identificador 3, segmentos favoráveis ao autor e não abrangidos pela sua sucumbência, não são objeto de reapreciação.

2. Autoridade do caso julgado

2.1. Breve enquadramento

A exceção de caso julgado e a autoridade do caso julgado correspondem a funções distintas da estabilidade da decisão judicial.

A primeira impede a repetição de uma causa, mediante a verificação dos elementos de identidade previstos nos artigos 580.º e 581.º do CPC.

A segunda impõe, numa causa posterior, o respeito pela definição de uma relação jurídica anteriormente julgada, quando essa definição constitua pressuposto necessário da solução a proferir. A diversidade de pedidos ou de causas de pedir não basta, portanto, para excluir esta última vinculação.

Nos termos dos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado vincula nos precisos limites e termos em que julgou.

A respetiva fundamentação permite determinar o conteúdo e o alcance do dispositivo. Essa vinculação não se estende indistintamente a todos os argumentos, nem transforma os factos provados em verdades autonomamente oponíveis em qualquer processo; alcança, porém, as questões efetivamente apreciadas cuja resolução constitua antecedente lógico indispensável da decisão.

Como ensina Manuel de Andrade, o caso julgado — fórmula abreviada de «caso que foi julgado» — encontra a sua razão de ser na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais e a certeza e a segurança jurídicas1.

Na expressão “caso julgado” cabem, em rigor, a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado, muitas vezes designadas, respectivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

Explicando estas duas vertentes ou efeitos, diz Rui Pinto:

«se o efeito negativo do caso julgado (exceção de caso julgado) leva à admissão de apenas uma decisão de mérito sobre um mesmo objeto processual, mediante a exclusão de poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão, o efeito positivo (autoridade de caso julgado) admite a produção de decisões de mérito sobre objetos processuais materialmente conexos, na condição da prevalência do sentido decisório da primeira decisão. Em termos de construção lógica da decisão, na autoridade de caso julgado a decisão anterior determina os fundamentos da segunda decisão; na exceção de caso julgado a decisão anterior obsta à segunda decisão.2»

Já a autoridade do caso julgado opera independentemente da verificação daquela tríplice identidade, embora não dispense a identidade subjetiva3.

Neste sentido, pode ler-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 11.11.2020, processo n.º 214/17.4T8MNC.G1.S1:

“Quanto à alegada ofensa da autoridade do caso julgado formado na segunda acção anterior invocada importa ter presente que a jurisprudência do STJ vem admitindo – em linha com a doutrina tradicional – que a autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, sem dispensar, porém, a identidade subjectiva. Significando que tal dispensa se reporta apenas à identidade objectiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objecto da segunda acção e o objecto da primeira”.

Quanto à relação de prejudicialidade, esclarece Lebre de Freitas:

“o efeito positivo do caso julgado, pressupondo igualmente a identidade das partes, assenta sempre na existência duma relação de prejudicialidade entre a primeira e a segunda ação: na primeira terá de se ter decidido questão jurídica cuja resolução constitua pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir na segunda4”

Também o acórdão deste Supremo Tribunal de 05.12.2017, processo n.º 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1, ao distinguir a função impeditiva da exceção da função vinculativa da autoridade do caso julgado, circunscreve a extensão do julgado às questões preliminares indispensáveis à decisão e reafirma, no plano subjetivo, a regra da eficácia entre as partes.5

Por sua vez, o acórdão deste Supremo Tribunal de 22.03.2023 afirma: “Mantendo sempre presente que o objectivo do caso julgado é impedir a repetição e a eventual modificação de decisões, deve entender-se que o caso julgado abrange – deve poder abranger e só deve poder abranger – os pressupostos da decisão quando exista uma relação lógico-causal necessária entre esta decisão e os pressupostos de tal modo que o proferimento da segunda decisão comporta o risco de que a primeira decisão fique destituída da sua justificação lógica.6”

Quanto à extensão subjetiva do caso julgado, importa atender à jurisprudência há muito firmada neste Supremo Tribunal, sintetizada no sumário do acórdão de 29.09.2022:

«… III.O efeito reflexo do caso julgado produz-se quando a acção tenha decorrido entre todos os interessados directos (activos e passivos) na tutela jurisdicional de determinada situação. Assim, sempre que se puder dizer que se esgotou o universo de sujeitos com legitimidade para discutir a questão, a respectiva decisão tem autoridade de caso julgado, impondo-se em qualquer outro processo em que tal questão seja pressuposta ou fundamento da decisão. IV. O caso julgado estende-se por esta via aos chamados “terceiros juridicamente indiferentes”, ou seja, todos os sujeitos a quem a sentença não causa prejuízo jurídico, causando ou não prejuízo (ou benefício) de facto.7»

Em síntese, do explanado retém-se que a excepção de caso julgado exige a tríplice identidade – identidade de partes, identidade de pedidos e identidade de causas de pedir.

Existirá identidade de sujeitos sempre que existir identidade física ou nominal e ainda “quando as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”.

A identidade de pedidos “afere-se pela circunstância de em ambas as acções se pretender o mesmo efeito prático-jurídico”; a identidade de causas de pedir “verifica-se quando as pretensões deduzidas nas ações derivam do mesmo facto jurídico, analisado à luz da substanciação consagrada no n.º 4 do artigo 581.º”.

Estes são os requisitos fundamentais a tomar em conta na apreciação da excepção do caso julgado.

2.2. A situação sub judice.

Na ação n.º 367/2001, o Município pediu que fosse considerada nula a alienação do lote 6/64 realizada em hasta pública e a subsequente transmissão para a Sosul, bem como o reconhecimento da sua propriedade sobre o lote. A ação foi julgada improcedente por decisão transitada em julgado.

O Supremo Tribunal de Justiça qualificou a cláusula 11.ª das condições da alienação como cláusula resolutiva expressa e considerou prescrito o correspondente direito de resolução, como resulta dos factos 22 e 23.

Segundo a interpretação acolhida no acórdão recorrido, a restituição do lote foi recusada no quadro de uma alienação cujos efeitos subsistiam, por não ter sido eficazmente exercido o direito de resolução; foi ainda afastada a invalidade formal fundada na ausência de escritura, por se considerar suficiente o alvará à luz do regime então aplicável.

O alcance desse julgamento tem de ser apurado pela leitura conjugada do dispositivo, dos pedidos e das questões efetivamente decididas.

A prescrição do direito de resolução não demonstra, por si, a validade do contrato, nem sana uma eventual nulidade.

A vinculação aqui relevante só pode resultar da efetiva apreciação, no julgamento anterior, da aptidão do título para transmitir a propriedade, enquanto pressuposto necessário da decisão.

É nesse âmbito, tal como delimitado no acórdão recorrido, que não pode ser reapresentada a mesma falta de escritura ou o mesmo incumprimento como demonstração de que a transmissão nunca ocorreu.

A anterior absolvição do pedido também não equivale a uma declaração, com eficácia geral, da titularidade atual da Sosul ou de qualquer dos réus. Impede, no âmbito subjetivo em que o julgado vincula, que o Município obtenha uma decisão incompatível com a subsistência da alienação anteriormente apreciada, com base nos fundamentos que ali foram decididos. Não excluiria a apreciação de um facto aquisitivo superveniente autonomamente alegado e demonstrado; tal questão não se confunde, contudo, com a tese de que o autor nunca deixou de ser proprietário.

No plano subjetivo, o Município foi parte naquela ação, tal como AA, na qualidade de sucessor habilitado de EE.

Entre ambos, a definição judicial anteriormente alcançada impõe-se na presente causa. A diferença de configuração global das duas ações não permite ignorar a relação de prejudicialidade entre a subsistência da alienação de 1964 e a pretensão de reconhecimento de uma propriedade que o Município afirma ter conservado ininterruptamente.

Diversamente, a personalidade jurídica da Recticular não se confunde com a do seu sócio e gerente.

A concentração de 95% do capital e da gerência na pessoa de AA não constitui, só por si, fundamento bastante para identificar juridicamente os sujeitos. Também não pode retirar-se sem mais a sua vinculação de uma sucessão fundada na compra e venda que foi declarada nula. A extensão subjetiva do julgado exige fundamento próprio, que o simples domínio societário não substitui.

A apreciação das pretensões deduzidas contra as sociedades rés não depende, porém, de lhes ser extensível a autoridade do caso julgado formado na ação anterior. Com efeito, a matéria de facto provada na presente ação fornece fundamento substantivo autónomo para a sua improcedência.

Dos pontos 4 a 7 resulta a adjudicação da parcela em hasta pública, a sua demarcação, a emissão do alvará destinado a servir de título ao comprador e a autorização da subsequente transmissão do direito de propriedade para a Sosul.

Esta sequência negocial, apreciada nos termos que adiante se desenvolvem, contraria a tese de que o Município conservou ininterruptamente a propriedade da parcela e impede que o reconhecimento desse direito assente apenas na invalidade dos títulos invocados pelos réus.

Não se trata, assim, de opor às sociedades rés uma definição judicial alcançada em processo no qual não intervieram, mas de extrair dos factos provados nestes autos as consequências jurídicas relevantes para a decisão das pretensões contra elas formuladas. A autonomia deste fundamento permite manter o sentido decisório do acórdão recorrido sem fazer depender a solução da equiparação entre a sociedade e o seu sócio e gerente.

Improcede, assim, a impugnação do recorrente quanto ao afastamento da autoridade do caso julgado, nos limites objetivos e subjetivos acima definidos. A ressalva relativa à vinculação das sociedades rés não conduz à revogação do acórdão recorrido, pelas razões substantivas que se passam a apreciar.

3. Propriedade e presunções de titularidade

A invalidade da justificação notarial de EE e a anulação da decisão que reconhecera a aquisição por usucapião a AA afastam os títulos que estes invocaram, mas não atribuem automaticamente a propriedade ao Município. A ausência de um direito dos demandados não supre a falta do direito afirmado pelo demandante.

Importa precisar o sentido do facto provado “31) A área de 560 m2 pertence ao mesmo prédio que se encontra registada a favor do Autor, uma vez que essa área estava incluída no prédio descrito sob o n.º Identificador 22, que posteriormente por efeito de destaque passou para o prédio descrito sob o n.º Identificador 18 da freguesia de Localização 2, Vila Real de Santo António.”

A inclusão dos 560 m² no prédio descrito a favor do Município identifica a sobreposição física das descrições, mas não decide, por si, a quem pertence a parcela. A expressão «pertence ao mesmo prédio» deve ser lida, no contexto da restante matéria assente, como referência à identidade material da área, e não como resolução antecipada da questão jurídica da titularidade.

A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial reporta-se à existência e à titularidade do direito nos termos definidos pelo registo; não converte todos os elementos de identificação física da descrição em factos cobertos por igual presunção. Acresce que, havendo descrições sobrepostas com inscrições incompatíveis, não pode escolher-se o proprietário apenas pela antiguidade de uma das descrições.

O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2017, proferido em 23-02-2016 no processo n.º 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A e publicado no Diário da República, 1.ª série, de 22-02-2017, determina que, perante dupla descrição, total ou parcial, o conflito seja resolvido segundo o direito substantivo, sem recurso às presunções registais concorrentes, ressalvada a fraude demonstrada de quem invoca uma delas. Da uniformização não decorre, assim, a prevalência automática do registo do recorrente.

No caso, a subsistência de inscrições concorrentes e a eventual relevância da ressalva da fraude exigiriam atender às vicissitudes dos títulos e aos cancelamentos já determinados. Não é necessário decidir definitivamente esse ponto: ainda que se reconheça ao Município o benefício da presunção registal, esta é ilidível, nos termos do artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, e não prevalece sobre a demonstração da posterior alienação da parcela pelo próprio titular inscrito.

Os factos 4 a 7 revelam uma sequência negocial determinada: adjudicação em hasta pública, demarcação da parcela, emissão do alvará destinado a servir de título ao comprador e autorização da passagem do direito de propriedade para a Sosul. A individualização do objeto resulta, em particular, da área e dos alinhamentos fixados no auto de demarcação. Não está apenas provada uma intenção genérica de vender uma parte indeterminada de um prédio.

A falta de pagamento integral do preço, referida no facto 52, não se confunde com a falta do efeito translativo. O incumprimento de uma obrigação de pagamento pode fundamentar os meios de reação legal ou contratualmente previstos, mas não demonstra, sem mais, que o vendedor conservou a propriedade. Também não se provou uma reserva de propriedade ou outra estipulação que subordinasse a transmissão ao integral pagamento.

A alienação é anterior à entrada em vigor do Código Civil de 1966. Por isso, a validade formal do ato e a produção do efeito translativo devem ser apreciadas segundo o regime vigente à data, em conformidade com o artigo 12.º do Código Civil, e não por aplicação direta do artigo 879.º. A relevância do alvará como título de transmissão depende desse enquadramento histórico e do alcance da questão efetivamente decidida na ação anterior; não resulta apenas da designação atribuída ao documento.

A falta de destaque registal também não constitui demonstração de que a propriedade permaneceu no alienante. A autonomização tabular e a aquisição substantiva são realidades distintas. Tratando-se de parcela demarcada e individualizada desde 1964, a permanência da sua área numa descrição mais ampla não neutraliza o título de alienação.

Por outro lado, a falta de registo da transmissão não pode ser invocada pelo próprio transmitente como se fosse terceiro relativamente ao negócio, atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Código do Registo Predial.

Os factos 51 e 53 demonstram a utilização do terreno pelos serviços municipais, a limpeza e manutenção da parcela e a sua afetação a estacionamento, atos que importa considerar na apreciação da posse invocada pelo Município.

A ausência de atos de utilização de AA e dos seus pais, provada no facto 49, também impede que se reconstrua, a favor destes, uma posse que a matéria assente não revela.

Mesmo admitindo que os atos provados constituem posse em nome próprio sobre a parcela, a presunção do artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil é ilidível.

A demonstração da alienação pelo próprio possuidor afasta a inferência de que este conservou ininterruptamente o direito, mas não dispensa o exame de uma eventual aquisição posterior. A distinção é decisiva: a prova de que o Município alienou a parcela não exclui, em abstrato, que a tenha readquirido por usucapião, se os respetivos pressupostos tiverem sido invocados e demonstrados.

A usucapião depende de invocação pelo interessado, por força dos artigos 1287.º e 1292.º, conjugados com o artigo 303.º do Código Civil. O recorrente, porém, não a invocou nos autos8.

A pretensão de reconhecimento da propriedade formulada pelo recorrente Município não pode, por conseguinte, proceder.

Demonstrada a alienação da parcela, o título aquisitivo originário do autor deixou de sustentar a titularidade que este afirma ter conservado, e as presunções de que pudesse beneficiar não prevalecem sobre a prova daquela transmissão.

Por sua vez, os atos de utilização, limpeza e manutenção do terreno, bem como a sua afetação a estacionamento, não bastam, nos termos anteriormente expostos, para demonstrar uma ulterior aquisição do direito.

Falta, assim, o pressuposto substantivo de que depende a tutela requerida: a titularidade atual do direito de propriedade sobre a parcela.

Improcedem, por conseguinte, as conclusões do recurso relativas ao reconhecimento do direito de propriedade do Município sobre a parcela, quer com fundamento na alegada conservação da titularidade originária, quer por aplicação das presunções de titularidade invocadas.

4. Contrato-promessa e inscrição Ap. Identificador 4

O Município fundou o pedido de declaração de ineficácia do contrato-promessa na propriedade que se arrogou sobre o imóvel e na consequente falta de legitimidade da promitente vendedora para dele dispor. Não tendo demonstrado aquele direito, não pode proceder a pretensão deduzida com esse fundamento.

A nulidade da compra e venda anterior não conduz, por sua vez, à nulidade do contrato-promessa. Este tem por objeto a obrigação de celebrar o contrato definitivo e não opera, por si, a transmissão da propriedade, conforme resulta do artigo 410.º, n.º 1, do Código Civil. Por isso, a circunstância de a promitente vendedora não ser titular do direito não determina, só por si, a nulidade da promessa por aplicação do artigo 892.º do mesmo Código, cabendo-lhe obter a disponibilidade jurídica do bem necessária ao cumprimento.

É este o entendimento acolhido nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 26.05.2009, processo n.º 97/09.8YFLSB, e de 28.05.2024, processo n.º 346/22.7T8GMR.G1.S199 .

Também a inscrição da promessa no registo não basta para lhe conferir eficácia real, cuja atribuição depende da verificação dos requisitos previstos no artigo 413.º do Código Civil. A eventual falta desses requisitos não supre, porém, a ausência de prova do direito de propriedade em que o Município sustentou a sua pretensão.

O mesmo se diga do conhecimento das controvérsias judiciais e da alegada má-fé dos intervenientes. Tais circunstâncias não demonstram a aquisição da propriedade pelo Município nem permitem, por si, julgar procedente o pedido de declaração de ineficácia da promessa perante este.

Não se aprecia aqui a validade do contrato-promessa à luz de outros fundamentos, nem se decidem os direitos e obrigações das sociedades que o celebraram. A apreciação limita-se à pretensão do autor e ao fundamento por ele invocado, que não ficou demonstrado.

Falta igualmente fundamento para cancelar a inscrição Ap. Identificador 4, de D de M de 2020. O artigo 13.º do Código do Registo Predial não constitui causa autónoma de extinção do direito inscrito: o cancelamento pressupõe título ou decisão que o justifique.

Assim, embora subsista a declaração de nulidade da compra e venda, improcedem os pedidos de declaração de ineficácia do contrato-promessa em relação ao autor e de cancelamento daquela inscrição, mantendo-se, nesta parte, o acórdão recorrido.

5. Descrição predial n.º Identificador 2

A descrição identifica física, económica e fiscalmente o prédio; as inscrições publicitam a sua situação jurídica. Daí que o cancelamento de uma inscrição fundada em título inválido não implique necessariamente a eliminação da descrição em que foi lançada. O artigo 87.º, n.º 1, do Código do Registo Predial exclui expressamente o cancelamento das descrições e o n.º 2 tipifica os casos da sua inutilização.

A declaração de nulidade da justificação notarial determinou o cancelamento da inscrição de aquisição que nela se apoiava. Não fez desaparecer a parcela enquanto realidade física, nem tornou automaticamente inexistente a respetiva descrição. Esta suporta ainda os registos referidos no facto 30, designadamente os relativos à decisão proferida na ação n.º 333/2001 e à presente ação, pelo que não se demonstra a situação de ausência de inscrições em vigor prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 87.º.

O artigo 86.º do Código do Registo Predial disciplina a duplicação de descrições mediante a reunião dos registos em vigor numa das fichas e as correspondentes remissões. A harmonização tabular não decide, porém, a titularidade substantiva. Tratando-se de sobreposição parcial, a regularização deve delimitar a área coincidente e assegurar o tratamento dos registos subsistentes, sem sacrificar a identificação da parte não sobreposta. Não decorre, portanto, da simples duplicação o cancelamento judicial da descrição mais recente.

Não se exclui a intervenção judicial que seja legalmente adequada à resolução de um conflito de direitos ou à retificação do registo. O que se afasta é a pretensão de fazer decorrer, apenas da invalidade do título que esteve na origem de uma inscrição e da inclusão física da parcela numa descrição maior, a eliminação judicial da descrição mais recente. Os princípios da verdade e da segurança do registo não dispensam os pressupostos e os procedimentos previstos na lei.

Os pedidos reproduzidos no relatório dirigem-se à invalidade dos negócios e dos registos, ao reconhecimento da propriedade e à sua oponibilidade aos réus. A respetiva interpretação deve atender ao efeito prático-jurídico pretendido, sem confundir o cancelamento de inscrições com a inutilização de descrições. Mesmo que se entenda abrangida uma pretensão de regularização da duplicação, a sua procedência exige os pressupostos legais próprios; o artigo 609.º, n.º 1, do CPC impede que se conceda tutela qualitativamente distinta da pedida.

Não existe, por conseguinte, fundamento para repristinar o segmento da sentença que determinou o cancelamento da própria descrição. A necessária correspondência entre a realidade física e a organização do registo deverá ser acautelada pelos meios legalmente previstos, sem que essa regularização possa substituir a demonstração da propriedade reclamada pelo recorrente.

Improcede, em consequência, a pretensão de cancelamento ou inutilização da descrição predial n.º Identificador 2 .

IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido embora com fundamentação não coincidente.

Custas da revista pelo recorrente, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.

Lisboa, 15 de Novembro de 2026

Isabel Salgado

Ana Paula Lobo

Carlos Protela

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1. In Noções elementares de processo civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1979, pp. 306/7.↩︎

2. In Exceção e autoridade de caso julgado – Algumas notas provisórias”, in: Julgar Online, Novembro de 2018, p. 28.↩︎

3. Cfr. Acórdão do STJ 9.05.24, processo n.º 497/19.5BEPNF.P1.S1; e também os Acórdãos do STJ de 19.06.2018 (Proc. 3527/12.8TBSTS.P1.S2), de 13.09.2018 (Proc. 687/17.5T8PNF.S1), de 6.11.2018 (Proc. 1/16.7T8ESP.P1.S1), de 28.03.2019 (Proc. 6659/08.3TBCSC.L1.S1), de 30.04.2020 (Proc. 257/17.8T8MNC.G1.S1), de 11.11.2020 (Proc. 214/17.4T8MNC.G1.S1), e de 9.12.2021 (Proc. 5712/17.7T8ALM.L1.S1).↩︎

4. “Um polvo chamado autoridade do caso julgado”, in: Revista da Ordem dos Advogados, 2019, n.ºs 3-4, p. 700.↩︎

5. No mesmo sentido também o acórdão de 11-07-2019, processo n.º 13111/17.4T8LSB.L1.S1 .↩︎

6. Proc.6416/21.1T8LSB.L1. S1↩︎

7. Proc. 5138/05.5YXLSB-F. L1.S1↩︎

8. Essa invocação da usucapião podendo, embora , ser implícita, mas exige que as referências aos seus requisitos revelem inequivocamente a intenção de o autor/réu fundar nela o direito reclamado. - cfr. o Acórdão do STJ de 11-11-2025, processo n.º 2088/21.1T8STR.S2 . No caso da petição dos autos tal não sucede. O fundamento apresentado pelo Município é a aquisição por cedência definitiva do Estado em 1961 e a manutenção dessa propriedade, por não ter ocorrido uma alienação válida da parcela, e em qualquer caso, a mera contagem do tempo desde 1961 não demonstra uma nova aquisição após a alienação de 1964( artº 1º e artº20º a 41º e 47º “ PI afirma que «manteve-se sempre o legítimo proprietário do imóvel», por não ter ocorrido destaque ou escritura de compra e venda dos 560 m². »↩︎

9. Disponíveis in www.dgsi.pt.↩︎