Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B3375
Nº Convencional: JSTJ0001629
Relator: DIONÍSIO CORREIA
Descritores: ARRENDAMENTO
NULIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
RENDA
Nº do Documento: SJ200111150033757
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 11496/00
Data: 01/25/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 289 N1 ARTIGO 290.
RAU90 ARTIGO 1 ARTIGO 18.
Sumário : Anulado o contrato de arrendamento, o arrendatário tem de restituir o prédio locado mas não tem direito à restituição das rendas pagas.
Decisão Texto Integral: