Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B083
Nº Convencional: JSTJ00034616
Relator: NORONHA DE VASCONCELOS
Descritores: CONTRATO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CONTRATO SOB CONDIÇÃO
BOA-FÉ
Nº do Documento: SJ199810080000832
Data do Acordão: 10/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 85/97
Data: 07/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Viola a boa-fé negocial o promitente vendedor que, tendo-se obrigado a obter a autorização de construção no terreno prometido alienar inserto na RAN, após ter desenvolvido diligências para conseguir, não cumpre a obrigação e unilateralmente transfere, por carta sua, a titularidade desta para o promitente comprador e altera o preço da venda prometida.