Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068814
Nº Convencional: JSTJ00022547
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
DESPEJO
Nº do Documento: SJ198010030688142
Data do Acordão: 10/03/1980
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O objecto do contrato-promessa é a declaração de vontade necessária para a celebração do contrato prometido, e não a própria coisa que há-de ser objecto desse contrato.
Embora, ao lado do contrato-promessa, se convencione a cedência imediata do uso e fruição dessa coisa, antes da outorga do contrato prometido, isso não equivale à transferência da sua propriedade (ou usufruto), que apenas se verificará se e quando o contrato prometido vier a realizar-se.
Assim, quem estiver no uso e fruição da coisa, nessas condições, não pode considerar-se proprietário ou usufrutuário dela, para os efeitos do n. 1, alínea c) do artigo 1098 do C.C.
A denúncia do arrendamento, nos termos deste preceito depende da prova do pressuposto essencial de o senhorio necessitar do prédio para a sua habitação.