Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046880
Nº Convencional: JSTJ00037037
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITO DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITO DEVOLUTIVO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199406300468803
Data do Acordão: 06/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 267/93
Data: 01/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tem efeito devolutivo o recurso que se interponha de decisão a julgar extinto o procedimento criminal, em virtude de amnistia.