Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040643
Nº Convencional: JSTJ00001839
Relator: MENDES CARVALHÃO
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO
Nº do Documento: SJ199004260406433
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22918/88
Data: 05/31/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Dos acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia não ha recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre materia de direito quer de facto.