Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040714
Nº Convencional: JSTJ00001359
Relator: MENDES CARVALHÃO
Descritores: DESPACHO DO RELATOR
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
Nº do Documento: SJ199004040407143
Data do Acordão: 04/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7604/87
Data: 07/05/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : ' O despacho do relator e irrecorrivel, podendo a parte que se considera prejudicada por ele requerer, no prazo de 5 dias, que sobre a materia do despacho recaia acordão, podendo então agravar deste
( artigo 700, ns. 3 e 4 do Codigo de Processo Civil ).