Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001922 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | SEQUESTRO VIOLAÇÃO ATENTADO AO PUDOR COM VIOLENCIA INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199007110409033 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N399 ANO1990 PAG229 | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 07317/89 | ||
| Data: | 01/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Integra o crime de sequestro a privação da liberdade de uma pessoa que e atraida fraudulentamente e conduzida para local onde fica impossibilitada de recorrer a autoridade publica ou a terceiro. II - O condicionalismo estabelecido no artigo 410 n. 2 do Codigo de Processo Penal de 1987 so e de atender para efeito de reenvio do processo para novo julgamento, quando os vicios ai referidos resultem do texto do acordão recorrido por si so ou em conjugação com as regras da experiencia comum. | ||
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