Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080718
Nº Convencional: JSTJ00012990
Relator: CABRAL DE ANDRADE
Descritores: REIVINDICAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE IMOVEL
TITULO DE POSSE
Nº do Documento: SJ199111070807182
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1503
Data: 12/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o pedido da sua restituição so improcede se os reus tiverem a seu favor qualquer titulo que lhes confira a sua posse ou detenção.