Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079964 |  |
SINAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
NULIDADE DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014120 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201230799642 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 772 | ||
| Data: | 04/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Provado que os contraentes cuja assinatura não figura no escrito entregaram à outra parte o sinal estipulado e que, em lugar de exigirem a restituição dele com base na nulidade vieram requerer execução específica do contrato prometido, prontificando-se a entregar a parte restante do preço, justifica-se a ilação tida pela Relação de que a parte contrária, mesmo prevendo a falta de obrigação da contraparte, não deixaria de aceitar o contrato, uma vez que, mesmo com a deficiência registada, a promessa bilateral produziu, de facto, todos os efeitos visados. | ||
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