Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041107
Nº Convencional: JSTJ00001918
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: RECEPTAÇÃO
DOLO EVENTUAL
Nº do Documento: SJ199007110411073
Data do Acordão: 07/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 901289
Data: 01/31/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O crime de receptação dolosa, previsto no artigo 329 n. 1 do Codigo Penal de 1982, exige o conhecimento da origem ilicita da coisa comprada.
II - Ha dolo eventual, nos termos do artigo 14 n. 3 do citado Codigo Penal, se o agente, ao comprar a coisa, admite a sua proveniencia ilicita e se conforma com esse facto.