Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079817
Nº Convencional: JSTJ00013390
Relator: ROGER LOPES
Descritores: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
RESTITUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199112050798172
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 99
Data: 01/18/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros.
II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante, mediante remuneração, durante certo periodo de tempo, do qual se indica o nome e o local onde funcionava, se entregavam bens a ele afectos e na prova, sempre se faz referencia a um estabelecimento ou estabelecimento comercial, o contrato celebrado e de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial.
III - Porque verbal, e nulo.
IV - E porque nulo, confere ao cedente, o direito a restituição.