Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1132
Nº Convencional: JSTJ00033803
Relator: HUGO LOPES
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
PRODUTO DO CRIME
PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
PERDA DE VEÍCULO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
Nº do Documento: SJ199804020011323
Data do Acordão: 04/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 23/97
Data: 06/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A contradição que constitui o vício da alínea b), do n. 2, do artigo 410, do C.P.Penal, é só aquela que, resultando do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, se mostra, de todo em todo, irreparável ou insusceptível de saneamento.
II - Tendo-se provado que um determinado veículo automóvel foi adquirido, pela arguida, com o dinheiro que ganhou na venda de substâncias estupefacientes a terceiros consumidores, deve tal veículo ser declarado perdido para o Estado, ao abrigo do disposto no artigo 36, n. 2, do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, independentemente de estar registado em nome do marido daquela.