Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047639
Nº Convencional: JSTJ00027104
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: LEGITIMIDADE PARA RECORRER
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: SJ199502150476393
Data do Acordão: 02/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ABRANTES
Processo no Tribunal Recurso: 116/92
Data: 10/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O assistente não tem legitimidade para recorrer relativamente a crime do artigo 260 do Código Penal, por se tratar de crime de perigo comum.