Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97S080 |  |
JUSTA CAUSA
FALTAS JUSTIFICADAS
FALTAS INJUSTIFICADAS
II - Ainda que injustificadas as faltas ao trabalho não revestem gravidade bastante para tornarem impossível a subsistência do contrato de trabalho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032850 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA FALTAS JUSTIFICADAS FALTAS INJUSTIFICADAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706180000804 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 464/96 | ||
| Data: | 12/02/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não existe justa causa para despedimento quando o trabalhador faltoso comunicou e pediu a justificação das faltas logo que lhe foi possível. II - Ainda que injustificadas as faltas ao trabalho não revestem gravidade bastante para tornarem impossível a subsistência do contrato de trabalho. | ||
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