Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020654 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | LETRA TÍTULO EXECUTIVO PODERES DA RELAÇÃO PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA EXECUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199311100838652 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N431 ANO1993 PAG495 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 838/91 | ||
| Data: | 06/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA LIÇÕES DIR COM VOLIII PAG38. VAZ SERRA BMJ TÍTULOS DE CRÉDITO PAG167. PINTO COELHO LIÇÕES DE DIR COM VOL2 FASCII PAG127. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - As cópias de letras de câmbio, mesmo autenticadas, não podem, legalmente, servir de fundamento à execução. II - A Relação excede a sua competência cognitiva quando conclui que o exequente pagou a parte da obrigação cambiária que lhe cabia a ele e à sua mulher, sem explicitar o facto conhecido do qual deriva a ilação. III - Os exequentes - marido e mulher - são partes legítimas se na petição executiva alegam que ambos desembolsaram a quantia reclamada. | ||